Servidores públicos municipais de Palmas/TO, que têm valores passivos de progressões de gestão anterior superiores a R$ 2 mil, devem assinar até o dia 10 de fevereiro o Termo de Compromisso, autorizando o pagamento, para que comecem a receber o parcelamento ainda neste mês. O pagamento será feito em folha complementar, e os valores serão pagos em até 35 vezes, a depender do momento da adesão.
Para aderir ao Termo de Compromisso é necessário acessar o contracheque no Portal do Servidor, sendo o login o número do CPF e a senha criada pelo servidor. Seguir as orientações no ‘Passos para o aceite’, disponível na tela, sendo: 1) imprimir e ler o termo; 2) clicar em ‘Li e concordo’ se estiver de acordo com o valor e em ‘Não ajuizar ação’ para cobrança de retroativos de progressões e/ou gratificações por titularidade. Após concluir os dois primeiros passos, o servidor deve imprimir o termo e assinar, depois entregar ao setor de Recursos Humanos da sua lotação.
A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano, chama a atenção dos servidores, pois uma vez que concordar com o termo não é mais possível arrependimento. Caso o servidor não concorde com o valor do retroativo a receber, este poderá contestar por meio de ‘Requerimento Geral’ disponível na opção ‘Arquivos’ no seguinte endereço. O documento deverá ser apresentado ao Recursos Humanos do seu órgão de lotação.
No último dia 29 de janeiro, 2.931 servidores inativos e os efetivos que tinham passivos inferiores a R$ 2 mil receberam em parcela única. E os servidores do quadro da Educação receberam 16 parcelas antecipadas. Todos eles firmaram os termos de adesão até dia 25 de janeiro de 2022.
Para este primeiro pagamento dos passivos de progressões aos servidores municipais, a Prefeitura de Palmas liberou R$ 20.270.256,86 em folha complementar de janeiro.
Os passivos são da gestão anterior, representando um total de R$ 96 milhões para quase oito mil servidores.
Perdeu o prazo, o que fazer?
No caso do servidor perder o prazo, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano esclarece que a adesão poderá ser feita a qualquer momento antes do final da atual gestão, que é em dezembro de 2024. E a realização do pagamento será realizada no mês subsequente à adesão, observando sempre a data de fechamento da folha de pagamento. (Secom Palmas)
