Os processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Executivo Estadual referente ao exercício 2021 já estão sendo entregues. Este ano a documentação está sendo encaminhada em sua grande maioria de forma digital à Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO), órgão de controle responsável pela análise e auditoria das contas.
A consolidação dos dados para os relatórios de prestação de contas ocorre após o fechamento das contas das 72 unidades gestoras (UGs) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe-TO), o que ocorreu em 25 de janeiro. Após isso, os órgãos e entidades tiveram até esta segunda-feira, 31 de janeiro, para encaminharem a consolidação desta documentação.
Os processos reúnem informações de contabilidade, de patrimônio, de finanças, de recursos humanos e de almoxarifado, além da avaliação do Plano Plurianual.
O secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, destaca que a prestação de contas é uma obrigatoriedade constitucional. “O parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal diz que qualquer pessoa física ou jurídica que gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos tem o dever de prestar contas. Dessa forma, nas atribuições da lei que instituiu a CGE-TO (Lei nº 2.735/2013), a gente define as nossas competências fazendo a análise dessas contas”, reforça.
Entrega
A Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) foi a primeira pasta a entregar o processo de prestação de contas. Segundo a diretora de Planejamento e Orçamento do órgão, Patrícia Macena Lino, a entrega dentro do prazo previsto foi resultado da mobilização dos setores responsáveis pelas informações entregues à CGE.
“Toda a secretaria se mobilizou com o intuito de desenvolver e gerenciar a entrega da prestação de contas. Mesmo diante do desafio proposto, o empenho, a organização e a união da pasta fizeram a diferença, tendo como resultado a entrega do processo requerido com excelência e celeridade necessárias ao ato processual”, pontuou.
Ritos legais
Os prazos de entrega no âmbito da gestão estadual são estabelecidos pelo decreto estadual nº 6.037/2020. A norma dispõe sobre a prestação de contas do Governador do Estado e dos gestores dos fundos, agências e órgãos, ou seja, toda a Administração Direta e Indireta do Executivo.
Quanto à entrega dos processos no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), já constituídos dos relatórios e certificados de autoria da CGE-TO, deve ser cumprida até o dia 28 de fevereiro, de acordo com os ritos legais do órgão de controle externo.
O superintendente de Gestão e Ações de Controle Interno da CGE-TO, Benedito Martiniano da Costa Neto, explica que a atuação da Controladoria contribui com o papel do órgão de controle externo. "Enquanto órgão de controle interno (CGE) não julgamos, o que fazemos é relatar, dar apoio e orientação aos órgãos, no sentido de que as exigências do Tribunal de Contas do Estado sejam cumpridas com precisão em todas as suas peças, conclui.
