Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Palmas/TO, foram aprovados nessa terça-feira, 8, projetos de lei relevantes para a Capital. Presidida pelo vereador José do Lago Folha Filho (Patriota), a comissão votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que regulamenta a atuação dos ambulantes e o Projeto de Lei nº 13/2021, que dispõe sobre o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e seu respectivo fundo. Ambas as matérias são de autoria do Executivo Municipal.
De acordo com o vereador Folha, a regulamentação das atividades dos comerciantes, especialmente daqueles que ainda atuam na informalidade, visa oferecer melhores condições de trabalho para essas pessoas, que constantemente são impedidas de exercer as suas atividades por não se enquadrarem às normas atuais. "É um projeto que traz uma forte reestruturação no Código de Posturas da cidade, fazendo algumas alterações e revogando artigos que impunham obstáculos à atuação dos nossos ambulantes”, defendeu o parlamentar.
O texto aprovado na CCJR revoga os artigos 53, 103, 106, 353 a 367, 489 e 529, da Lei nº 371/1992, que instituiu o Código de Posturas da Capital, desburocratizando ainda mais o acesso dos ambulantes à regularização de suas atividades.
Já o Projeto de Lei nº 13/2021, vai permitir que mais recursos sejam disponibilizados para o Banco do Povo, o que vai contribuir para ampliar a oferta de crédito aos empresários da Capital. “Nós temos hoje R$ 4 milhões em uma conta que o município não está podendo acessar. Então esse projeto vem em um momento em que vai ser possível ao Município de Palmas oferecer mais empréstimos aos nossos comerciantes", explicou o vereador Folha.
Para o parlamentar, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e sua gestão têm buscado cada vez mais mecanismos para apoiar os pequenos e médios empresários, que tiveram os seus negócios impactados pela pandemia de Covid-19. “Além de facilitar o trabalho dos comerciantes, o Município, através da gestão da prefeita Cinthia, está buscando mecanismos para que eles possam aumentar o seu capital e, consequentemente, os seus investimentos", frisou.
Ainda na reunião ordinária foi aprovada a Medida Provisória nº 01/2022, que fez a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
As matérias aprovadas serão deliberadas em outras comissões do parlamento e, se aprovadas, devem ser pautadas para votação em plenário.
