O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (SINTRAS-TO) enviou nesta terça-feira, 15, a cobrança do pagamento da data base dos servidores públicos ao governador Wanderlei Barbosa ressaltando que a Lei de Responsabilidade fiscal não impede que seja concedido o direito.
Segundo o Sintras, em conformidade com o relatório de gestão fiscal publicado no Diário Oficial do Estado de nº 5.858, de 27 de maio de 2021, o índice atual da LRF é de 40,31%, estando abaixo do limite prudencial que é de 44,10%.
A entidade ainda requer pagamento do índice de 4,0747%, não pago, do percentual total de 5,0747%, apurado pelo INPC/IBGE referente ao período de maio/2018 a abril de 2019. Também o índice de 2,4599% (período de maio/2019 a abril de 2020). E o índice de 7,5911% do período de maio de 2020 a abril de 2021.
O presidente do Sintras, Manoel Pereira de Miranda, afirma que não há "desculpas e nem impedimento para que o governo não pague a data base dos servidores”.
O sindicato diz que a data base é assegurada pela Constituição Federal, Estadual, além do Estatuto do Servidor Público (Lei nº 1818). Também na Lei 2.708/2013 que fixa a data base em todo 1º de maio; e nas leis de diretrizes orçamentárias que dispõe para os anos de 2019, 2020 e 2021 a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores do Tocantins.
Além do Sintras, o documento também foi assinado pelo sindicatos Sisepe e Sindifato.
