A Prefeitura de Pedro Afonso protocolou no Cartório de Registro de Imóveis, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) dos setores Zacarias Campelo, Aeroporto II e Nelzir Pedreira. A previsão de entrega é para o próximo dia 29 de março.
Para o prefeito Joaquim Pinheiro, o projeto de regularização fundiária urbana traz segurança à população. “Beneficia não somente uma pessoa, mas toda sua família, assegurando o futuro dos filhos com dignidade e proteção. Com os títulos de legítimos proprietários em mãos, poderão financiar, reformar e ampliar seus imóveis documentados juridicamente. Por outro lado, promove cidadania e organização administrativa no município”, ressalta.
A regularização fundiária é uma parceria entre Prefeitura e Tribunal de Justiça (TJ/TO), por meio da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins. O processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), é disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018.
