O evento faz parte do programa municipal de regularização fundiária Casa Legal e teve participação de moradores e comerciantes da região atendida, além de representantes do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e do Cartório de Imóveis de Araguaína.
O secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Frederico Prado, afirmou que o objetivo da audiência é dar transparência ao trabalho que será realizado e tirar dúvidas sobre a documentação necessária, para acelerar os processos.
“Precisamos regularizar todo o núcleo, sem deixar nenhum lote para trás, por isso eu preciso que todos nos enviem a documentação num prazo de duas semanas, para que tudo esteja feito ainda neste semestre”, afirmou o secretário.
A maioria das irregularidades se trata da ocupação de áreas consideradas públicas, uma vez que faziam parte das margens de preservação do Córrego Canindé, hoje canalizado. Esses terrenos ficavam aos fundos das casas, mas a construção da Via Norte evidenciou o problema de décadas, porque as construções se voltaram para a nova avenida arterial da cidade.
Caso a caso
A Prefeitura vai avaliar caso a caso para interpretar todas as particularidades de cada terreno e, com o apoio do Nupref, fornecer os dados para nova certidão do Cartório de Imóveis.
Um desses imóveis é da professora aposentada Lucimar Vieira, que disse esperar uma solução para então fazer investimentos. “São imóveis muito antigos, e a gente precisa de toda a documentação para reformar ou fazer novas construções”, explicou.
Além disso, pela primeira vez, a Prefeitura também vai regularizar terrenos particulares que estão irregulares na região. Um dos casos é da funcionária pública Pollyana Bezerra, que tem um imóvel dentro de uma gleba que não foi desmembrada. “É algo que já estamos tentando resolver há bastante tempo”, afirmou.
Parceria com a Justiça
O programa Casa Legal foi criado em 2021 com a Lei Municipal 192/21 e, desde 2022, cerca de 3 mil famílias já tiveram seus imóveis regularizados. “Quem entrega o título é o Município, nós acompanhamos todo o processo, dando apoio para que tudo esteja dentro da lei”, ressaltou o juiz Jordan Jardim, coordenador do Nupref.
A legislação citada pelo juiz é a Lei Federal 13.465/17, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que atende em duas modalidades: quando a renda familiar é abaixo de R$ 5 mil, é considerada de interesse social (Reurb-S), e quando é maior, configura interesse específico (Reurb-E).
Titular do Serviço do Registro de Imóveis de Araguaína, Tiago Junqueira, ressaltou que a maioria dos casos deve se enquadrar no Reurb-S, que é totalmente gratuito ao morador. “É oportunidade única quando de interesse social, porque se forem pagar por todo processo seria cerca de R$ 10 mil. Além disso, Araguaína está evoluindo e esses imóveis estão valorizados. Áreas no Centro que antes valiam R$ 30 mil, hoje valem até R$ 1 milhão”.
