Com vistas a garantir o direito constitucional dos professores da rede municipal de educação, a Prefeitura de Porto Nacional oficializou nessa quinta-feira, 7, mais uma proposta ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet). No documento enviado, o município propõe pagar a remuneração base do novo piso salarial de R$ 3.845,63 aos professores que estão abaixo do valor do atual piso, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e 14% aos que recebem acima desse valor. Além dessa proposta, foi criada uma Comissão, composta por representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet) e Secretaria Municipal da Educação, para juntos avaliarem outras possibilidades do percentual.
Desde que foi assinada pelo Governo Federal, em 4 de fevereiro deste ano, a nova portaria da lei nº 11.738 que estabelece o novo Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, diversas negociações vêm sendo discutidas no município.
De acordo com o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, o município acatará a decisão do Governo Federal e pagará o valor estabelecido do piso salarial, além disso, os docentes que recebem acima do valor atual estabelecido terão um reajuste de 14%. “O piso salarial vem sendo reajustado anualmente desde 2008, este ano nós tivemos um percentual no valor de 33,24%, ou seja, o maior percentual da história do país! Mesmo com esse percentual, nós cumpriremos com o atual piso salarial de 2022. Além disso, dentro das reais condições do município e considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe o controle de gastos nos municípios, daremos um reajuste de 14% aos profissionais que atualmente recebem acima do novo piso salarial”, pontuou o prefeito.
Para a secretária municipal da Educação, Helane Dias, apesar dos desafios, o município tem avançado. “Apesar dos enormes desafios na educação, desde que assumimos a gestão tivemos grandes avanços e continuaremos nos esforçando para que nossos profissionais sejam muito mais valorizados e com condições de trabalho adequadas. Prova disso, é essa proposta de utilização de 100% do Fundeb para folha de pagamento”, explicou.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
O Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitas em escalas federal e estadual.
Atualmente, Porto Nacional conta com 760 professores em todo o município, totalizando R$ 3.850.020,60 milhões na folha de pagamento da prefeitura de Porto Nacional, o pagamento aos docentes e administrativo da educação do município é realizado com o Fundeb que, além de garantir a valorização dos profissionais por meio do pagamento de aproximadamente 80%, também é usado no desenvolvimento da educação básica das escolas de Porto Nacional. Com a nova portaria do Governo Federal, se aplicado os 33,24% na carreira dos profissionais, a folha de pagamento da rede municipal de Porto Nacional passará a um total de R$ 5.072.089,38, sendo usado mais de 100% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica que é de R$ 4.083.000,00, e mais R$ 1,2 milhões do recurso de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, destinado ao município para o transporte escolar, manutenção de escolas, compra de equipamentos para o desenvolvimento escolar, dentre outros.
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Já as ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) são fundamentais para os alunos do município, pois visam alcançar os objetivos básicos da educação de todo o país: Educação de qualidade para todos, ou seja, são ações voltadas à obtenção dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis. De acordo com a Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pressupõe que o sistema educacional coloque o foco da educação na escola e no aluno, por isso a necessidade de vinculação dos recursos financeiros a estes objetivos básicos.
Se aprovada, a proposta da Prefeitura de Porto Nacional ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins, o município irá aplicar os retroativos da nova portaria, desde janeiro deste ano além disso, nenhum profissional do magistério público municipal receberá menos que o piso estipulado por lei, pela carga horária de 40 horas semanais de trabalho.
