Após publicação de cartilha publicando o entendimento do Governo do Tocantins sobre concessão de direitos dos servidores públicos da saúde em período eleitoral, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Tocantins (Sintras) reivindica ao governador Wanderlei Barbosa que reveja "decisões infundadas" e conceda progressões e data-base dos servidores.
O sindicato ressalta alguns trechos, regras eleitorais na Lei 9507/1997. "No artigo 73 são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. A proibição abrange a fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral, a partir do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos", é destacado pelo Sintras.
Com base nesta legislação, a entidade diz que o governo contradiz em suas deliberações. E tratando da base-base o Sintras aponta que o relatório de gestão fiscal publicado no Diário Oficial do Estado de nº 5.858, de 27 de maio de 2021, que trata o índice atual da LRF é de 40,31%, estando abaixo do limite prudencial que é de 44,10%. "Demonstrando que nada excede a capacidade financeira do Estado", segundo o Sintras,
E sobre a evolução funcional, ainda de acordo com o Sindicato, nada mais é do que o enquadramento dos servidores em nível ou referência superior após cumprir os requisitos ditados na lei 2670/2012. "Portanto o sindicato ratifica após consulta ao departamento jurídico que acerca da concessão e implementação das evoluções funcionais dos servidores que antecede as eleições majoritárias para governador do Estado não há vedação imposta pelas regras legislativas vigentes", é reforçado pelo Sintras.
Após pontuar o que trata a legislação, o sindicato solicita que o governo reveja suas deliberações e faça a concessão e implementação das progressões, tenha agilidade nas publicações dos Atos de aptidão para progressão vertical e horizontal, incluindo a dos aposentados, e a lista dos inaptos. "Progressão é um ato individual do servidor, mas pode ser publicado de forma coletiva. Há tempos que os servidores estão sem progressão. Agora que está na lei o direito de implantação até 2020 não é justo que esse direito seja retirado. Conclamo ao governador pelas publicações urgente”, pede Manoel Pereira de Miranda, presidente do Sintras.
