O processo de execução penal no Tocantins ganhou um potente aliado com a implantação, na tarde dessa segunda-feira, 2, pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), da Secretaria Judicial Unificada das Varas de Execução Penal do Estado do Tocantins (SEUP). A solenidade ocorreu no Auditório da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), com a presença de magistrados, servidores e autoridades.
Criada pelo TJTO por meio da Resolução nº 16, de 25 de junho de 202, a SEUP tem por objetivo o cumprimento das determinações judiciais dos feitos da execução penal em trâmite em todas as Varas e Comarcas do Tocantins que tratam, nesse primeiro momento, do cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto. Inicialmente, a SEUP tratará dos processos que tramitam nas varas de Palmas, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins. O alcance às outras varas no Estado será gradativo, obedecendo a evolução de higienização dos processos. A sede da SEUP fica no Fórum da Comarca de Palmas.
Força de trabalho
“A ideia da instalação da SEUP se deu para o melhor aproveitamento da força de trabalho, pois quando falamos numa central unificada de cumprimento nós temos uma equalização da força de trabalho dos servidores, uma unificação do andamento dos processos no Estado inteiro em uma única unidade”, disse o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, juiz Manuel de Faria Reis Neto, que no evento representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rigo Guimarães. Ele destacou a especialização dos servidores que atuarão na Secretaria.
Para o juiz da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Palmas e coordenador da SEUP, Allan Martins Ferreira, a implantação da Secretaria é “um grande desafio” e a intenção é acabar com as inconsistências no SEEU [Sistema Eletrônico de Execução Unificado, criado pelo CNJ em 2016, que centraliza/uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país]. No Tocantins, o SEEU foi implantado em 2019.
“É um instrumento fantástico, ele tem objetivos claros, sob a batuta do Conselho Nacional de Justiça. Ele unifica procedimentos, ele antecipa, reconhece direitos, faz com que sejamos fiscalizados, e ao mesmo tempo nos dá uma noção geral do que é o sistema prisional brasileiro. Quais são os presos condenados que temos, quais são os presos condenados, mas com recursos, nos dá um panorama mais autêntico, mais próximo da realidade”, disse Allan Martins, elogiando a iniciativa do TJTO em criar a SEUP, como forma de proporcionar mais celeridade e higienização aos processos.
Fortalecer parcerias
Outro magistrado a elogiar a implantação da SEUP foi o juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tocantins (GMF), Jordan Jardim. “É mais um instrumento para fortalecer as parcerias com órgãos como a OAB e o Ministério Público. Momento também de convocar os servidores envolvidos a olhar o SEEU de maneira a higienizar todo o trâmite dos processos, e de que forma estão nossas unidades penais. Parabéns pela iniciativa”, disse. Nesse sentido, os servidores que atuarão na SEUP já estão capacitados para o trabalho no sistema.
“A implantação da execução de forma adequada e devidamente higienizada vai permitir que possamos ter a realidade do quantitativo de presos em cada um dos regimes. Vai permitir que o réu progrida no tempo exato em que ele alcançar o direito a essa progressão. Então vai haver um desencarceramento, permitindo um acompanhamento de todas as penas que estiverem tramitando no regime fechado e semiaberto, e também vai dar ao magistrado uma condição de analisar adequadamente a execução”, avaliou Cláudia Chaves, escrivã criminal.
Participação
Também participaram da cerimônia de implantação da SEUP a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS), Rosa Maria Gazire Rossi, representando a corregedora, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe; o promotor de Justiça e chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, representando o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; Priscilla Madruga, vice-presidente da OAB-TO, representando o presidente da entidade, Gedeon Pitaluga Júnior; Regina Trindade Lopes, coordenadora do programa Fazendo Justiça/CNJ no Tocantins; Denise de Sousa Costa, consultora de audiência de custódia/CNJ no Tocantins; e servidores do Judiciário.
