Neste mês de junho a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes), intensifica as ações de combate ao trabalho infantil e alerta a comunidade sobre a importância do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, 12 de junho.
Palmas aderiu à campanha do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o tema ‘Proteção Social para acabar com o trabalho infantil’. Nos meses de junho e julho será realizada ação nas redes sociais da prefeitura, por meio da Sedes, distribuição de cartazes, mobilizações em locais públicos e palestras com abordagem sobre os prejuízos do trabalho infantil e os canais de denúncia disponíveis para a comunidade.
“É uma ação em rede que vem para proteger as crianças e dar suporte às famílias para evitar que o trabalho infantil seja visto como um saída para a situação de vulnerabilidade”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Simone Sandri.
“Iremos mobilizar todos os serviços e equipamentos municipais para que, de forma integrada, articulem ações prioritárias que potencializem a proteção social de crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil”, explica a diretora de Proteção Social Especial, Marlucy Albuquerque.
Direitos
A diretora adverte que o trabalho infantil impede a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, pois compromete o seu desenvolvimento seguro e saudável em vários aspectos, dentre eles a escolarização e a saúde. “Além disso, o trabalho infantil deixa esses sujeitos expostos a vários tipos de violências, negligências, exploração e outros.”
A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho de pessoa com idade inferior a 16 anos, exceto na condição legal de aprendiz, a partir dos 14 anos; A Sedes conta com a parceria dos conselhos tutelares, do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Estadual e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para fiscalizar e garantir o cumprimento da lei.
Ferramentas
Em Palmas, a Secretaria de Desenvolvimento Social conta com importantes serviços e programas que dedicam atenção prioritária às demandas relacionadas ao trabalho infantil, dentre eles está o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que desenvolve ações estratégicas articuladas intersetorialmente em cinco eixo de atuação: Informação e Mobilização, Identificação, Proteção Social, Defesa e Responsabilização, e Monitoramento das ações.
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é outra ação. Por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), realiza intervenção social prioritária para as crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, bem como suas famílias, e de forma articulada com o Serviço de Atenção Integral a Famílias (PAIF), é ofertado nos sete Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) com vistas a complementar o trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
Também conta com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ofertado nos CRAS, sendo uma estratégia fundamental para a prevenção ao ingresso e à reincidência no trabalho infantil. Os encontros previnem situações de violação de direitos, fortalecem e ampliam os vínculos protetivos dos usuários na família e na comunidade.
O Cadastro Único, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Art. 24-C § 2º, determina que as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no programa para que tenham acesso aos benefícios sociais do governo federal.
E o Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) tem como objetivo assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa que identifiquem, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.
Canais de denúncia
Disque 100: (ligação gratuita e sigilosa)
MPT: https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie
Conselho Tutelar Centro: (63) 3212-7149 - 99955-7029;
Conselho Tutelar Norte: (63) 3212-7148 - 99958-9953;
Conselho Tutelar Sul I: (63) 3212-7146 - 99979-6926;
Conselho Tutelar Sul II: (63) 3212-7147 - 99958-1246;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas: 3212 -7012;
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti: dpse.palmas@gmail.com (Secom Palmas)
