A Reforma da Previdência, do Governo Federal, possibilitou que todos municípios e estados brasileiros façam o reparcelamento da dívida com a previdência, aumentando o número de parcelas para reduzir o valor pago mensalmente. A Prefeitura de Araguaína publicou os valores que serão repassados ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Araguaína (Impar), no Diário Oficial nº 2.579, de 30 de junho, referentes a débitos de contribuição patronal desde 2007. O objetivo é assegurar aos servidores a aposentadoria, mantendo a capacidade financeira do instituto.
O secretário da Fazenda, Fabiano Souza, explicou que o município pagou R$ 78 milhões a mais para Previdência Municipal e quer utilizar o valor no abatimento dos repasses. “Em 2010, a gestão municipal publicou decreto aumentando o repasse ao Impar de 16% para 22% sobre o salário dos servidores, o erro foi identificado na gestão de 2018 e reconhecido pelo Ministério da Previdência”.
Como foi feito?
Desde então, o valor pago a mais ao Impar era usado em abatimentos mensais ao instituto. “Durante a nova revisão da previdência, o Ministério chegou ao entendimento que, apesar de ilegal, o valor era necessário para equilíbrio financeiro do instituto e que não deveria voltar para a Prefeitura. Por isso, o restante que seria usado em repasses futuros, que são R$ 47 milhões, foi publicado como dívida”, contou o Fabiano.
Como a adesão ao reparcelamento exigia desistir de discutir qualquer situação, a Prefeitura entrou com um pedido de liminar para manter o acordo e tentar recuperar o recurso por meio de processo judicial. O pedido foi aceito no último dia 24 de junho pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Dívidas antigas
O Diário Oficial nº 2.579 traz ainda outro número para reparcelamento: R$ 180 milhões. O valor é o acumulado desde 2007 e está incluído os R$ 31 milhões do total que a Prefeitura repassou a mais ao Impar e já havia compensado nos repasses. Os dois valores publicados serão reparcelados.
“Tirados os R$ 78 milhões pagos a mais do total de R$ 228 milhões (180 + 47), a dívida fica em torno de R$ 150 milhões”, calculou o secretário da Fazenda.
Prazo maior
A Reforma da Previdência trouxe a possibilidade de diluir a dívida em mais parcelas, passando de 60 para 240 vezes. Antes a Prefeitura pagava a parcela de R$ 1,6 milhão e agora, com o novo acordo firmado, o valor mensal passou para R$ 952 mil, o que possibilita o aumento de investimentos em outras áreas para a melhoria de vida dos cidadãos e geração de emprego e renda em Araguaína.
Garantia
O acordo de reparcelamento com o Ministério da Previdência tem como garantia de pagamento o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O órgão distribui recursos recebidos pelos municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais, como o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Caso não seja paga a parcela do reparcelamento, o valor sai diretamente do FPM.
