O Centro de Direitos Humanos de Cristalândia/TO, por meio de sua coordenadora-geral, Leonete Cruz Mesquita Martins, e do advogado, Bernardino Cosobeck da Costa, impetrou uma Ação Civil Pública (ACP), de caráter liminar, contra o município de Colinas do Tocantins. A ação foi ajuizada na 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins e solicita que o município convoque os aprovados no concurso público para vagas de guarda municipal.
O certame foi realizado em 2019 e ofereceu 10 vagas imediatas e 40 em cadastro reserva. Na ação foi abordada a previsão constitucional sobre a validade de concurso público, pelo prazo de dois anos, com igual prorrogação. Foi ressaltado ainda na ação que a cidade necessita de reforço na segurança pública, algo solicitado pela população, visto que o município vem sofrendo uma escalada de criminalidade e insegurança, com registros de espancamentos, assassinatos, dilapidação de prédios públicos, dentre outros crimes. Os tristes casos foram amplamente divulgados na imprensa.
As guardas municipais são instituições de segurança pública, segundo a Lei Federal 13.022/2014. O Sindicato dos Guardas Municipais do Tocantins (SIGMEP-TO) tem dado apoio aos candidatos e à sua assessoria jurídica para cobrar a gestão municipal a convocação dos aprovados. Segundo o presidente da entidade, Gilmar Fernandes, é preciso seguir cobrando na justiça o direito dos aprovados. “Reforçar a segurança nas cidades é fundamental, ainda mais após tantos casos de violência em Colinas. Além disso, os aprovados esperam a convocação há cerca de dois anos. Algo que é direito deles. Seguimos dando apoio às reivindicações dos candidatos que passaram no concurso”, ressaltou Fernandes.
