A Câmara Técnica Temporária Pagamento Serviços Ambientais (CTTPSA)
do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (Coema), em conjunto com a
Câmara Temática Permanente de Pesquisas em Mudanças Climáticas (CTPPMC) do
Fórum Estadual de Mudanças Climáticas do Tocantins (FEMC) aprovaram nessa
sexta-feira, 22, a minuta do anteprojeto de Lei da Política Estadual de
Pagamento por Serviços Ambientais do Tocantins.
Membro das câmaras técnicas e do Coema, a superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marli Teresinha dos Santos, falou da importância do anteprojeto. “A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais do Tocantins será o marco regulatório que traz, entre outros, as definições de conceitos, objetivos e princípios relacionados à recompensa por manutenção, recuperação, melhoria e conservação dos biomas do Estado”, afirmou Marli Santos.
A superintendente explicou a dinâmica do pagamento. “O PSA trata-se de uma transação de natureza voluntária, em que um pagador transfere a um provedor de serviços ambientais, recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes”, resumiu Marli Santos.
Após o ajuste das ressalvas, o documento aprovado será enviado aos membros dos colegiados e tramitado para a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos (CTPAJ) do Coema. Concluída a análise dos aspectos legais, esse anteprojeto de Lei será encaminhado para análise e aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
