A Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins (CTPAJ/CERH-TO) aprovou nessa segunda-feira, 12, as minutas de resolução do Relatório Anual de Alcance das Metas no Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês) e do Decreto de regulamentação de outorga no Estado. Com o parecer favorável, emitido na 48ª Reunião Ordinária do CTPAJ, as minutas de resolução e os respectivos documentos seguem para apreciação na plenária do Conselho.
O relatório elaborado pela Entidade Estadual em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Tocantins, é o requisito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para a certificação do período analisado e acesso aos recursos do programa Procomitês. Já a proposta da minuta de Decreto para regulamentação de outorga no Estado foi encaminhada pela Câmara Técnica Permanente de Procedimento de Outorga e Ações Reguladoras (CTPOAR) para a análise jurídica da CTPAJ, que antecede as deliberações do CERH Tocantins.
O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em exercício, Aldo Azevedo, acompanhou a reunião. “A apresentação dos resultados do relatório, bem como a análise rigorosa da minuta do Decreto de regulamentação da outorga são processos necessários, que trazem transparência à emissão do parecer de legalidade jurídica desta Câmara Técnica, por meio de minuta de resolução. Conforme a pauta, alguns casos demandam várias reuniões. Com as minutas de resoluções, esses documentos serão encaminhados e vão oferecer segurança jurídica à apreciação plenária do CERH”, afirmou o secretário Aldo Azevedo.
A gerente de Gestão e Recursos Hídricos da Semarh, Gorete Cordeiro, realizou a apresentação técnica do relatório. “A apresentação buscou facilitar a compreensão dos indicadores e metas de cada requisito do programa, antes da análise. No total são seis requisitos, entre eles, o funcionamento e conformidade documental, a capacitação, a comunicação, o cadastro, a implementação de instrumentos de gestão e o acompanhamento, que precisam ser pontuados pelo Comitê de Bacias dos Rios Lontra e Corda, do Rio Manuel Alves da Natividade, do Lago de Palmas e do Rio Formoso”, resumiu Gorete Cordeiro.
Em seguida, a coordenadora da CTPAJ, Gylk Vieira, assumiu a moderação da reunião. “Iniciamos a agenda do dia, com a análise, votação e formalização da minuta de resolução do relatório Procomitês. Logo depois, concluímos a análise da minuta do Decreto de regulamentação da outorga, que propõe estabelecer critérios e diretrizes para implementação do instrumento de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento da água em classes, segundo os usos preponderantes da água, que também teve formalizada a minuta de resolução, com encaminhamento de sugestões cabíveis à apreciação do Conselho”, enfatizou Gylk Vieira.
Nessa etapa da análise da minuta do Decreto, os membros do CTPAJ avaliaram a inclusão de artigos que podem evitar dupla interpretação de situações que não são contempladas de forma objetiva na legislação. O parecer favorável dos membros da CTPAJ à minuta de Decreto que regulamenta a outorga, sugere ao Conselho, propor ao órgão ambiental outorgante, a redução do prazo proposto para concluir a elaboração do Manual Técnico de Outorga, contado a partir da vigência do novo decreto e revogação do Decreto nº 2.432/2005 vigente.
Após a apreciação dos conselheiros do CERH, na Reunião Ordinária agendada para esta quarta-feira, 14, caso a matéria seja aprovada, a minuta do Decreto será encaminhada à Casa Civil e posterior sanção do governador.
Membros
Além da Semarh, estiveram presentes os membros representantes do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins (Fetaet-TO).
