A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) apresentou nessa quinta-feira, 15, um panorama da trajetória histórica, com detalhes do arcabouço legal e da dinâmica do Mercado de Carbono Florestal Jurisdicional, desde o âmbito internacional à esfera do Estado. Em seguida, a Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias - Topar) destacou o Edital nº 001/2022 de Chamamento do Mercado Voluntário Jurisdicional para Recebimento de Proposta de Oportunidade de Negócios - Elegibilidade e Transação de Carbono Florestal Oriundo de REDD+ (Redução das Emissões dos Gases do Efeito Estufa por Desmatamento e Degradação), publicado na edição nº 6170/2022 do Diário Oficial do Estado.
Junto à Semarh e Tocantins Parcerias, reuniram-se nesse encontro gestores, representantes e equipes técnicas do Poder Executivo, entre esses, do Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Planejamento e Secretaria de Parcerias e Investimentos.
A superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, apresentou um panorama do mercado de carbono florestal. “O objetivo do encontro foi demonstrar a origem do REDD e detalhar a complexidade do Mercado de Carbono Florestal Jurisdicional, o arcabouço legal brasileiro, as ações já realizadas e os próximos passos, aos órgãos de controle e secretarias do Estado, com vistas no entendimento de como está o andamento do Programa Jurisdicional de REDD+ do Estado do Tocantins, para que haja segurança jurídica e governança na realização dos trabalhos”, resumiu Marli Santos.
O consultor de Planejamento de Projetos de Parcerias Público Privadas na Tocantins Parcerias, Bruno Barreto, falou do objetivo do edital e da apresentação e da entrada do Estado no mercado de carbono. “Destacamos o edital publicado pela Tocantins Parcerias para recebimento de propostas de oportunidade de negócios no mercado voluntário jurisdicional de carbono, titulação e vendas. Esse é um edital inédito no Brasil, então falamos da nossa expectativa, do produto e dessa proposta. Esse encontro é um passo para a Topar e um grande salto para o Estado porque vamos nos colocar no cenário global do mercado de carbono, estruturar nossos produtos dentro dos padrões internacionais para transacionarmos os créditos de carbono”, afirmou Bruno Barreto.
A manifestação de interesse referente ao edital deverá ser encaminhada ao e-mail comissaoespecial@tocantinsparceria.to.gov.br, a partir das 8h do dia 14/09/2022 até às 12h do dia 29/09/2022 e serão recebidas exclusivamente por e-mail, em conformidade com o modelo disponibilizado no Anexo II do edital. O credenciamento (Anexo I) e todos os documentos comprobatórios solicitados no Edital devem ser encaminhados no mesmo prazo.
Para mais esclarecimentos a respeito do edital, a Tocantins Parcerias disponibiliza informações no site www.to.gov.br/tocantinsparcerias ou através do telefone.
Saiba mais
O edital pontua o arcabouço legal brasileiro que oferece segurança jurídica e governança à proposta de oportunidade de negócio no mercado voluntário jurisdicional de carbono no Estado e traz o esclarecimento sobre seu objeto.
A publicação contempla uma contextualização, onde menciona a Lei Estadual nº 1.917/2008, da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (PEMC) nas questões do mercado de carbono e encerra, destacando que o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Semarh, já recebeu propostas de diferentes entidades, nacionais e internacionais, para transacionar créditos de carbono ou mesmo para, em parceria, contribuir para a construção do Programa Jurisdicional de REDD+ do Estado.
O documento indica ainda as exigências e o prazo para envio da manifestação de interesse, as condições para efetivação do cadastro, a lista dos documentos necessários aos proponentes nacionais e internacionais, as obrigações das interessadas e os critérios mínimos de escolha da parceria. Trata também das condições das impugnações e esclarecimentos, comissão especial, resultados da seleção, além da fase de negociação, da necessidade de constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), que será restrita à realização dos negócios contemplados no Edital e, ao final, traz o Anexo I - Modelo de Requerimento para Cadastro e o Anexo II - Modelo da Proposta para Parceria.
Objeto do Edital
O Edital nº 001/2022 publicado na edição nº 6170/2022 do Diário Oficial do Estado tem por objeto o recebimento de propostas para a Tocantins Parcerias associar-se a parceiro nacional ou internacional que atue no mercado regulado ou voluntário de carbono, com o intuito de aportar recursos financeiros para implementação e execução de medidas com vistas a estruturar o Estado do Tocantins a se tornar elegível para atuação no mercado de carbono voluntário, que não envolva as metas de redução de emissões aludidas nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), corolárias do Acordo de Paris; e garantir a compra ou venda dos créditos de carbono jurisdicionais do Tocantins elegíveis e créditos certificados a partir do ano de 2016 até o ano de 2032.
Créditos elegíveis e certificados
São considerados como créditos elegíveis e certificados aqueles aptos a obterem aceitação por padrão internacional de certificação de créditos jurisdicionais de carbono, especialmente carbono florestal proveniente de Redução das Emissões dos Gases do Efeito Estufa - GEE- por Desmatamento e Degradação Florestal, a Conservação e Manejo Sustentável de Florestas e o Aumento dos Estoques de Carbono - REDD+.
Os interessados podem consultar a publicação oficial do Edital n. 001/2022 de Chamamento do Mercado Voluntário Jurisdicional para Recebimento de Proposta de Oportunidade de Negócios - Elegibilidade e Transação de Carbono Florestal Oriundo de Redd+ na página 42, da edição nº 6170/2022 do Diário Oficial do Estado do Tocantins.
