Ao considerar que a energia solar fotovoltaica é uma das fontes de energia mais limpas e sustentáveis do mundo e que tem se tornado um grande atrativo de investimentos por parte da iniciativa privada, o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Tocantins (Ceeto) entregou uma carta a três dos principais candidatos ao governo do Tocantins com a solicitação de criação de um regime especial simplificado de licenciamento ambiental e isenção do ICMS na tarifação de TE (Tarifa de energia) e TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) sobre geração de energia elétrica fotovoltaica.
O documento, assinado pelo presidente Rudnei Fonseca, foi entregue a Wanderlei Barbosa, Ronaldo Dimas e Irajá Abreu durante eventos realizados pela Fecomércio nessa segunda e terça-feira, dias 19 e 20 de setembro.
A carta ressalta que o setor de geração de energia fotovoltaica teve em 07 de janeiro de 2022 sancionada a Lei 14.300/2022 que se tornou o Marco Legal da Geração Distribuída e assim, além de oficializar subsídios importantes por parte do Governo Federal até 2045, estabeleceu regras que vão onerar os sistemas que forem protocolados após 12 meses de sua publicação.
Aos candidatos que buscam ocupar o Palácio Araguaia pelos próximos quatro anos, o Ceeto propõe a seguinte pauta a fim de estimular e potencializar este importante setor da economia, que pode gerar grandes receitas de ICMS na venda dos produtos e empregos duradouros na sociedade tocantinense: criação de um regime especial simplificado de licenciamento ambiental de usinas fotovoltaicas; e isenção total de ICMS na tarifação de TE e TUSD para injeção e reinjeção nos sistemas fotovoltaicos dentro dos limites em potência estabelecidos pela Lei 14.300/2022 para todas as modalidades de geração previstas em lei.
O Ceeto ressalta no documento que os pedidos citados representam uma renúncia de receita ínfima em relação ao potencial de atração de investimentos que podem gerar ICMS na aquisição dos materiais e insumos bem como na movimentação de volumosos recursos que também se reverterão em aumento de arrecadação de impostos ao Estado, haja vista o exemplo de Minas Gerais, que por meio do Decreto 47.231/2017 isentou ICMS sobre o sistema de compensação de energia a TE e TUSD para sistemas fotovoltaicos e facilitou a instalação de usinas atraindo mais de R$ 30 bilhões em investimentos nos últimos 10 anos.
Incentivar é preciso
De acordo com o conselheiro Luciano de Carvalho, responsável pela entrega das cartas, o Ceeto espera que os candidatos entendam a importância da geração de energia fotovoltaica como energia limpa e renovável, fatores fundamentais para alavancar os investimentos no segmento.
“Essa fonte deve ser incentivada e apoiada através de um regime simplificado de licenciamento ambiental e a isenção de impostos sobre o Sistema de Compensação de Créditos de Energia Elétrica para Geração Fotovoltaica que superou em muito o recolhimento de ICMS de compra de insumos para as usinas sobre a renúncia de receitas. Com o potencial de atrair bilhões em investimentos para o estado, além de apoiar os pequenos consumidores do Tocantins”, afirmou o conselheiro, que ainda disse que até agora todos os postulantes entenderam a demanda apresentada e se comprometeram a apoiá-la se eleito.
