O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta terça-feira, 28, Ação Civil Pública em desfavor do Município de Palmas requerendo a realização de concurso público destinado ao provimento de mais de 1.900 vagas para professores de educação básica, técnicos e agentes administrativos educacionais e outras especialidades.
Na Ação, a 10º Promotoria da Capital, promotoria especializada em educação, solicita ainda que o concurso seja realizado no prazo máximo de seis meses e que o Município faça a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, dos valores necessários para executar o certame, entre outros pedidos.
Conforme o apurado em um dos inquéritos civis públicos, o último concurso foi realizado em 2013, o que favoreceu o número de contratações, que até o mês de agosto totalizava 1.617 contratos temporários na Secretaria Municipal da Educação (Semed).
Tais contratações foram alvos de diversas denúncias no MPTO, nas quais se aponta sobrecarga de professores efetivos, que assumem áreas de conhecimento diversas da sua formação, para cobrir lacunas pedagógicas.
Além disso, há insuficiência de profissionais do quadro administrativo, quadro auxiliar (merendeiras, vigias e serviços gerais) e pedagógico (assistente social, psicólogo, cuidadores dos estudantes com deficiência e bibliotecário) para suprir a atual necessidade.
A título de exemplo, na Escola Municipal de Tempo Integral Professor Fidêncio Bogo, 72% do quadro de pessoal da escola se mantém sob o regime de contratação temporária.
A promotoria afirma que o alto fluxo de contratos prejudica a consolidação da política pública educacional, nos quesitos da prática pedagógica e avaliação, ensino e aprendizagem, gestão escolar democrática, bem como efetividade de formação inicial e continuada, condições de trabalho dos profissionais nas escolas, aplicação eficiente dos recursos do FUNDEB e investimento municipal em educação.
Estudantes com deficiência
A ACP ainda alega a ausência de professores habilitados para acompanhar estudantes com deficiência, bem como a efetivação dos contratos somente dois meses após o início do semestre letivo, trazendo prejuízo aos alunos. Tal situação motivou a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta, que não prosperou por falta de interesse do Município.
