Ao solicitar alteração no “Termo de Aceite, Desistência e Renúncia” para fins de antecipação dos passivos, o secretário de Estado da administração, Paulo César Benfica Filho, respondeu o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Tocantins (Sintras) com Ofício/Secad/Nº 5181/2022/Gasec, que não há inconsistência ou dubiedade na redação do documento.
O Sintras ratifica que a redação não garante segurança dos outros direitos dos servidores não citados na Lei 3.901/22 e que solicitou novamente através do ofício n° 303/2022, retificação ou exclusão dos anexos II e III do decreto nº 6.473 de 01 de 6.473 de 01 de julho de 2022 quando cita “Renunciando a qualquer direito além do reconhecido e aqui descrito”.
Manoel Miranda contesta entendimento do gestor. “A redação induz o servidor a renunciar todos os seus direitos devidos pelo Estado inclusive diferença de adicionais noturno e insalubridade, o reajuste de 25%, dentre outros”, disse, explicando ainda que se faz necessário para evitar futuros questionamentos administrativos ou judiciais, como também confronto de entendimento no texto.
Na sexta-feira, 4, a direção do Sintras reuniu-se com a Secretaria Estadual de Adminstração (Secad) para debater o questionamento do sindicato em relação ao Termo de renúncia e expor a preocupação da entidade quanto a garantia dos direitos dos servidores.
