A Prefeitura de Palmas abriu o credenciamento de restaurantes para fornecer até 3 mil refeições por dia, para as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. O objetivo é atender as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, que antes frequentavam os restaurantes comunitários. O edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022, com todas as regras para os estabelecimentos comerciais, que servem refeições tipo prato feito, foi publicado nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial do Município, edição n° 3.113, a partir da página 40.
As pessoas continuarão a pagar R$ 3,00 por refeição e a Prefeitura de Palmas complementará com mais R$ 12,00, garantindo o preço final de R$ 15,00 ao restaurante, que poderá optar por receber a contrapartida da Gestão Municipal de forma quinzenal ou mensal. A depender da capacidade de atendimento, o restaurante indicará a quantidade diária de refeições contratadas com a Sedes, sendo: 1ª Faixa até 50 refeições; 2ª Faixa até 100 refeições; 3ª Faixa até 200 refeições; e 4ª Faixa até 1.000 refeições. O prato feito deverá ser servido no local do restaurante, fornecendo mesa e cadeira, além de talheres, guardanapos e copos com água filtrada, no período de 11 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados.
“Encontramos uma solução para continuar a oferecer um almoço por R$ 3,00 para quem precisa e ao mesmo tempo em que estamos fomentando os estabelecimentos do ramo alimentício da nossa cidade. Enquanto uma única empresa recebia, agora esse recurso será distribuído para mais estabelecimentos, dessa forma garantimos a segurança alimentar dos que mais necessitam”, explica a prefeita Cinthia Ribeiro. A previsão da Prefeitura de Palmas é investir mais de R$ 8,6 milhões em 12 meses de credenciamento, com previsão de início dos fornecimento das refeições em 17 de janeiro de 2023.
Credenciamento
O restaurante interessado em participar deve apresentar: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representa legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.
O secretário interino da Sedes, Willian Ribeiro Brito, detalha que a modalidade credenciamento já está aberta para receber a documentação após o edital ser publicado no Diário Oficial, sendo possível aderir ao chamamento pelo período que o serviço estiver sendo prestado. “Não é uma concorrência, apresentamos os valores e as condições, agora os estabelecimentos só precisam apresentar a documentação e, cumprindo os requisitos, serão credenciados. Fizemos um edital simples para possibilitar o acesso de maior número de empreendimentos, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs).”
O edital estabelece um prazo de 12 meses de vigência do credenciamento ou até o retorno do funcionamento dos restaurantes comunitários, sendo que o contrato com o restaurantes terão vigência de 30 dias, renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos até o limite do credenciamento. Caso o estabelecimento não queira renovar o contrato, é necessário manifestar-se à Sedes oficialmente com antecedência mínima de 15 dias.
Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão Especial de Credenciamento, composição publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 6, e todos os restaurantes que atenderem os requisitos do edital serão contratados pela Sedes. O recebimento das inscrições devem ser feitos na Sedes, localizada na Quadra ACNO 1 (103 Norte), Rua NO 9, Conjunto 3, Lote 9, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-034, das 14 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Para dúvidas e esclarecimentos, os contatos são: gabinete.sedes@palmas.to.gov.br ou gabinete.sedes.pmw@gmail.com .
Cardápio
Os restaurantes credenciados terão que servir no prato feito 200 gramas arroz, 150 gramas de feijão, 100 gramas de guarnição, 100 gramas de salada de dois tipos, e a porção proteica que varia de 100 gramas a 200 gramas. O arroz e o feijão deverão ser tipo 1, sendo que o último também poderá ser servido como tutu ou feijão tropeiro. A guarnição poderá ser de folhosos ou de legumes, de raízes ou de tubérculos, de farofas ou de massas. As saladas devem oferecer dois tipos de verduras ou legumes ou frutas, crus ou cozidos.
Sobre a porção proteica, o edital estabelece que as carnes sem osso a porção mínima por pessoa é de 120 gramas, para postas de peixe 140 gramas e para carnes com osso, 160 gramas.
Controle
Apenas as pessoas cadastradas no CadÚnico poderão ter acesso a comprar as refeições por R$ 3,00, sendo que a liberação da refeição se dará através de um sistema de informática da Sedes, desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação de Palmas (Agtec). A Sedes também constituirá a Comissão de Fiscalização para conferir as condições do fornecimento das refeições, atestar as notas fiscais emitidas se estão em conformidade com o relatório de controle de refeição e quaisquer outros requisitos do edital.
Em caso de descumprimento do edital, o restaurante poderá ser descredenciado. Sendo destacado pelo documento que os estabelecimentos não poderão cobrar mais que R$ 3,00 das pessoas que têm direito ao fornecimento da refeição.
Reforma
A estrutura dos dois prédios dos Restaurantes Comunitários – restaurante Tereza Cristina Aires (região norte) e restaurante Popular de Taquaralto (região sul) – passarão por uma ampla reforma e modernização, com implantação de cozinha industrial em cada unidade, climatização e informatização dos fluxos de entrada e saída dos usuários conforme recomendação e padrão sanitário vigente. Em razão das obras, foi necessário fazer o fechamento dos prédios no dia 23 de novembro e a suspensão regular das refeições. Com previsão de 180 dias para conclusão da reforma e realização de licitação para fornecimento das refeições. (Secom Palmas)
