O Governo do Estado do Tocantins sancionou, na última sexta-feira, 13, a Lei n° 4.137/22 que trata sobre a regulamentação do trabalho remoto no Estado. O projeto é de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres (Republicanos) e estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação da medida. Segundo Ayres, essa é uma realidade em todo o mundo e o Tocantins precisa se preparar para esse cenário.
A lei norteia a implementação do trabalho remoto, que leva em conta que sua aplicabilidade será apenas em funções que não exijam a presença física no local de trabalho, bem como a compatibilidade do perfil do servidor, o volume de trabalho e a carga horária. “Além das adequações ao cenário mundial no âmbito das atividades laborais, essa Lei vem para ampliar a possibilidade de trabalho para os servidores públicos com dificuldade de locomoção, economia de recursos públicos e a redução de custos operacionais com energia, água, papel e outros benefícios”, destacou Ricardo Ayres.
O parlamentar também ressalta que o desempenho das atividades remotas só será autorizado mediante uma avaliação que irá considerar a gestão dos resultados, a repercussão dessa modalidade de trabalho na qualidade de vida do servidor e a qualidade do serviço prestado. “Estudos mostram que essa modalidade de trabalho além de trazer mais qualidade de vida para os servidores, aumenta a eficiência, a produtividade e a celeridade dos serviços públicos”, complementou.
Outro ponto específico é que a medida não será configurada como direito adquirido do servidor e poderá ser revertida a qualquer tempo, como especifica o artigo 6° da lei. Entretanto, essa reversão se dará por interesse da administração, inadequação do servidor ou desempenho insatisfatório, necessidade de prestação do serviço no modo presencial ou a pedido do servidor.
