O apagar das luzes de 2022 trouxe uma importante novidade que poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário, contribuir para a efetiva regularização fundiária e solucionar a vida de muitos brasileiros que aguardam em processo judicial de rito sumário, vários anos para o desfecho de casos envolvendo a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de realizar a transferência do imóvel ao comprador.
A derrubada pelo Congresso Nacional, do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao artigo 11 da Lei Federal nº14.382, ocorrida na véspera do Natal permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em Cartório, em um tempo médio de aproximadamente três meses, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de notas.
O procedimento, que até então só ocorria pela via judicial, e se caracterizava pela substituição da manifestação de vontade do vendedor, através da lavratura de ato notarial de transmissão de domínio por meio de uma decisão judicial, o que agora também poderá se dar pela via administrativa – isto é, no Cartório – e poderá ocorrer nos casos em que o vendedor se recuse a cumprir um contrato pactuado e já quitado, ou ainda quando tenha ocorrido sua morte ou declarada sua ausência, exista incapacidade civil ou localização incerta e não sabida, além de, nos casos de pessoas jurídicas, tenha ocorrido a sua extinção.
Os procedimentos judiciais que não estejam envoltos de lide, ou seja, conflitos de interesses, e os de jurisdição voluntária, gradualmente estão sendo, pelo legislador infraconstitucional, oportunizada a sua solução pela via extrajudicial, através dos cartórios.
Os serviços prestados pelos cartórios, reconhecidamente são mais céleres e menos onerosos que a via judicial, ganhando a partir da disseminação deste conhecimento destaque entre os aplicadores do direito com exponencial capacidade de resolução das demandas judicializadas ou não, conclui o presidente do CNB/TO, André Luis Fontanela.
Na Ata Notarial deverão constar a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento e a caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade.
Além de garantir a autenticidade dos documentos, a ata notarial poderá atestar a disponibilidade ou a indisponibilidade do bem e a quitação do negócio jurídico, mediante a apresentação ao tabelião de diversos documentos, tais como declaração de imposto de renda, mensagens de e-mails e de texto entre os negociantes que comprovem o recebimento pelo vendedor, além de extratos bancários e outros fatos que não estejam demonstrados por documentos, a exemplo de troca de mensagens e e-mails entre as partes contratantes, que podem comprovar as tentativas feitas para a obtenção da escritura definitiva, evidenciando dificuldade ou impossibilidade e sendo a prova real da recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva, evitando que a adjudicação compulsória extrajudicial seja utilizada do famoso "jeitinho" brasileiro.
Caso já exista um procedimento de Adjudicação Compulsória em trâmite no Poder Judiciário, o usuário deverá homologar pedido de desistência para que o ato possa transcorrer pela via extrajudicial, sendo também obrigatória a presença de um advogado. O valor é tabelado de acordo com lei estadual.
Colégio Notarial do Brasil - Tocantins
O Colégio Notarial do Brasil – Seccional Tocantins (CNB/TO) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado do Tocantins. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A União Internacional do Notariado (UINL) é uma entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.
