Como forma de proteger a saúde de idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, bebês, pessoas com deficiência, crianças e animais, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nessa quinta-feira, 9, recomendação administrativa para que os municípios de Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Aurora do Tocantins e Lavandeira cumpram a Lei Estadual Nº. 4.133/2023, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício que produzem ruídos e explosões.
O procedimento, de autoria do promotor de Justiça, Lissandro Aniello Alves Pedro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Taguatinga, visa reforçar o cumprimento das normativas que protegem a saúde de pessoas e o meio ambiente.
No documento, o promotor de Justiça requer que seja realizada ampla divulgação sobre a recomendação e estipulou o prazo de 48h, a contar do recebimento, para que os Municípios se manifestem sobre quais providências serão adotadas para o cumprimento.
O documento também foi direcionado às paróquias para observância dos termos da orientação.
Sobre a Lei
A Lei Nº 4.133/2023 dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado do Tocantins.
A normativa impõe multa que varia de R$ 1.500,00 a R$ 4.000,00.
