O Sindicato de Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe/TO) e outras entidades sindicais entregaram nesta sexta-feira, 17 de março, uma contraproposta ao Governo do Estado para reformar a previdência dos servidores públicos. A minuta da proposta foi entregue durante encontro organizado pelo governo no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev-TO) com sindicatos e várias associações de classe.
De acordo com os representantes, por imposição legal, o governo estadual precisa reformar o sistema, a fim de deixá-lo mais equilibrado e, também, para manter os certificados obrigatórios para obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para investimentos. No entanto, como alegam, a proposta inicial do governo é muito nociva para os servidores, deixando toda a carga com quem trabalha diariamente em prol do desenvolvimento do Estado.
“Nós não podemos aceitar que garantias fundamentais da reforma não estejam previstas na EC (Emenda Constitucional) e sim apenas em Lei Complementar ou Lei Ordinária. A fragilidade disso é como um cristal que caiu de um prédio. Fica muito fácil alterar depois”, destacou o presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira.
Além disso, como é reforçado, a contraproposta do Sisepe prevê pedágio (tempo a mais de trabalho) menor que os previstos pelo governo, assegura conquistas do Quadro Geral, não amplia em sete anos o tempo serviço das mulheres e apresenta diversos itens melhorados em relação ao cálculo dos benefícios.
Durante a sua fala na reunião, Elizeu Oliveira lembrou que a Reforma da Previdência nacional realizada em 2019 (balizador de todas as mudanças estaduais) foi feita toda por mudança constitucional, com a necessidade de mais 308 votos na Câmara dos Deputados (três quintos da casa) e mais de 49 votos no Senado.
Assim, segundo ele, as garantias dos servidores, que já vão perder nesse processo, não podem ficar à mercê de normas com possibilidade serem revogadas com maioria simples na Assembleia Legislativa.
Elizeu Oliveira lembrou que o Igeprev já foi alvo de muitos desvios, investimentos malfeitos e outras situações que ajudaram a criar uma defasagem nos cofres do instituto. “Também sabemos que ocorreram muitos problemas nessa Casa, ocorreram muitos desvios, muita irresponsabilidade”, destacou, ao ressaltar que o comando do Igeprev e o governo têm a necessidade de buscar responsabilizar os culpados e reaver parte dos recursos.
Confira, em anexo, a minuta na íntegra da contraproposta do Sisepe e demais sindicatos.
