A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19, que insere na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos.
Ayres recomendou a aprovação, após promover ajuste no texto. “Passados 20 anos da adoção do Estatuto do Idoso, ainda não há instrumentos adequados de acompanhamento das linhas de ação definidas por essa lei tão importante, que é responsável pelas políticas e programas de assistência social, serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, bem como do serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência”, comentou o parlamentar.
O PLP 271/19, da ex-deputada Dulce Miranda (TO), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto aprovado, o novo anexo da LDO tomará como referência as ações previstas no Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, de combate a maus-tratos e de proteção jurídica, entre outras.
Tramitação
A matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Finanças e Tributação. O texto segue agora para análise do Plenário.
