Uma lei de autoria do deputado estadual Olyntho Neto (Republicanos) proíbe que instituições financeiras ofereçam e celebrem, por meio de ligação telefônica, contrato de empréstimo, de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas no Tocantins. A Lei nº 4.067/2022 entrou em vigor no fim do ano passado, mas, segundo o parlamentar, muita gente ainda não sabe da proteção legal.
“Estou buscando dar uma publicidade maior a esta lei para que as pessoas possam, tomando conhecimento do conteúdo da norma, agir para combater este problema grave. Infelizmente, muitos aposentados são enganados e acabam comprometendo seriamente a sua renda por causa de empréstimos feitos ilegalmente por telefone. É preciso acabar, de uma vez por todas, com essa prática danosa, denunciando-a com base na Lei 4.067”, afirmou.
Olyntho explica que a denúncia deve ser encaminhada ao Procon – Tocantins, que é órgão responsável por defender os interesses dos consumidores tocantinenses. “O aposentado ou pensionista tocantinense que for procurado por um banco ou financeira para realizar empréstimo via telefone deve denunciar a empresa para o Procon. A denúncia pode ser feita presencialmente, por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia (63) 99216-6840”, destacou.
De acordo com Olyntho, o descumprimento da lei pode acarretar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. “As instituições financeiras que desobedecerem a Lei 4.067 poderão, após constatação das violações pelo Procon, ser responsabilizadas com fundamento no CDC. As punições vão desde a aplicação de multa, suspensão do serviço de empréstimo, interdição do estabelecimento, até mesmo a cassação da licença de operação da empresa”, concluiu.
