O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), vai aderir à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada. Lançada nessa quarta-feira, 14, no auditório da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília/DF, a iniciativa pretende fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC) - Lei nº 12.846/2013 -, nos três níveis da federação, disseminando conhecimentos, boas práticas e estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.
O gestor da CGE Tocantins, José Humberto Muniz Filho, participou da solenidade e adiantou que o Governo do Tocantins formalizará a adesão à rede por meio da assinatura de um termo de colaboração. “Integrar esta rede significa fazer parte de um ambiente favorável ao compartilhamento de conhecimento, à articulação e à cooperação técnica. Com isso, contaremos com uma maior união de esforços para a implementação das metas da política estadual de governança, e da integridade do ente público com os entes privados”, ressaltou.
José Humberto destacou ainda que essa adesão tem o intuito de fortalecer os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados e de acordos de leniência no âmbito do Estado, “além de trazer modernização no que diz respeito à responsabilização das pessoas jurídicas, de modo a preservar o erário”.
Relevância
Na abertura do evento, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, disse que o grupo terá uma missão muito importante de garantir pelo menos um nível razoável de harmonização na aplicação da Lei Anticorrupção. “Uma rede como essa é muito relevante! Sem esse tipo de diálogo fica muito mais difícil fazer com que ela produza os efeitos que a gente espera, que no fundo é o efeito de gerar uma expectativa das empresas de que ela vai ser cumprida com rigor a ponto de evitar que a própria conduta ilícita aconteça”, enfatizou.
Também presente no evento, o secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Viana, destacou que as instituições privadas também têm um papel muito importante na prevenção da corrupção. Afirmou ainda que “nosso objetivo é garantir que uma empresa em situação de falha e que queira atuar junto ao Estado, seja mediante a sua candidatura a um programa de reconhecimento da sua integridade, seja no momento de ser responsabilizada ou seja o momento de celebrar um acordo de leniência, vai ter uma atuação coerente do Estado, tanto no âmbito municipal, estadual ou federal”.
Rede
Além da CGU, a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada será constituída pelas unidades estaduais, municipais (capitais) e distrital. Estas ficam responsáveis pela aplicação, em seus respectivos entes federativos, da Lei Anticorrupção, no que tange, sobretudo, à condução de processos administrativos de responsabilidade de empresas e à negociação de acordos de leniência. Respondem também pelo desenvolvimento de atividades de promoção da integridade privada.
Evento
No evento, a pauta foi dividida em quatro tópicos principais: apresentação e propósitos da Rede de Integridade; diagnóstico do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) sobre a implementação da Lei Anticorrupção nos estados; os instrumentos já disponíveis para utilização pelos estados e municípios; e a regulamentação de avaliação de integridade no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos. Houve ainda a oportunidade de apresentação de todos os participantes.
