Discutir os termos de um convênio com o Poder Judiciário, com vistas à implantação da política antimanicomial no Estado do Tocantins, conforme estabelece o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o fechamento gradual dos Hospitais de Custódia. Esse foi o principal objetivo de uma reunião realizada nessa quarta-feira, 23, na Casa Civil, com a presença do titular da pasta, Deocleciano Gomes Filho, o juiz de Execuções Penais de Palmas, Allan Martins Ferreira; o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim; o secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Secundino Santos; e o chefe de gabinete do governador, Marcos Martins Camilo.
O objetivo deste convênio é reforçar a estrutura de saúde pública para fazer frente às determinações da lei, que veda a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares, como os hospitais de custódia. Conforme o secretário-chefe Deocleciano Gomes, essa foi a primeira reunião realizada para discutir o tema. “Vamos criar um Termo de Cooperação para tomarmos as medidas necessárias recomendadas pelo CNJ. Temos um prazo e vamos trabalhar os detalhes, a formação de uma equipe na Saúde, que é importante para, posteriormente, finalizarmos com a realização de um convênio entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça”, explicou.
Deusiano Amorim afirma que “a intenção da Gestão Estadual é cumprir o que estabelece o Conselho Nacional de Justiça, reforçando a estrutura da saúde do Tocantins”.
O juiz de Execuções Penais de Palmas, Allan Martins, explicou que a Política Antimanicomial é regulamentada pela Resolução CNJ n° 487/2023, que estabeleceu o prazo de um ano para que todas as pessoas imputáveis, que não tinham consciência que estavam cometendo um crime, sejam colocadas em regime semiaberto. “Hoje no Estado do Tocantins, temos 17 pessoas nessa condição que se encontram todas presas, algumas em Araguaína, outras em Palmas, Gurupi, Arraias, Colinas do Tocantins e Formoso do Araguaia. Essas pessoas merecem um acompanhamento especial e a primeira obrigação do Estado é compor uma equipe multidisciplinar para o acompanhamento mensal dessas pessoas quando postas em liberdade”, afirmou. Ele explicou ainda que a equipe deve ser formada por psicólogo, psiquiatra, terapeuta ocupacional, enfermeiro e assistente jurídico.
O juiz Allan Martins informou que, nesta primeira reunião, foram estudados os termos do convênio, que deverá ser assinado pelo governador Wanderlei Barbosa e pela presidente do Tribunal de Justiça, para, posteriormente, instituir a equipe. Além disso, o Governo do Tocantins deve pedir, ao Ministério da Saúde, a autorização para implantação dessa política, já que parte dos custos será bancado pelo Governo Federal. “A Secretaria da Saúde deve solicitar autorização ao Ministério da Saúde para implantação dessa equipe e, a partir dela formada, já estará tudo pronto para que a gente comece a executar e cumprirmos o prazo de um ano para colocarmos as pessoas em liberdade e em tratamento, ficando perto de suas famílias e em seus territórios”, pontuou.
