Entre as matérias apresentadas pelo deputado estadual Professor Júnior Geo (Podemos) esta semana, está o requerimento que busca informações sobre a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.654/2023, que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), no Tocantins.
No documento apresentado, o deputado solicita que o Estado informe quais medidas estão sendo tomadas para a implementação do sistema de divulgação dos estoques de medicamentos. “A Lei possibilita um controle maior sobre o quantitativo de medicamentos que estão disponíveis nas farmácias do Estado, garantindo ao cidadão mais transparência e evitando o desabastecimento de remédios nas unidades”, explicou Geo.
Fiscalização
Em 24 de agosto de 2023, foi sancionada a Lei Federal nº 14.654 que obriga a disponibilização de informações na internet sobre estoques de medicamentos em farmácias públicas. Um dos objetivos da lei é contribuir no planejamento dos gestores de saúde de todos os estados, possibilitando um maior controle fiscal.
Para Geo, a aplicabilidade da Lei no Tocantins é de suma importância. “Estamos atentos às necessidades da saúde do nosso Estado. Garantir a transparência das ações do serviço público é fundamental para evitarmos maiores transtornos à população que tanto precisa dos medicamentos disponibilizados pelo SUS”, disse o deputado.
