Na esteira do Dia nacional da Luta Contra a Violência a Mulher, marco de 10 de outubro, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou, nesta quarta-feira, 11, projeto de lei que cria sanção administrativa por despesas decorrentes de acionamento de serviços públicos de emergência ao agente que pratica violência contra a mulher em ambiente doméstico ou familiar.
Na prática, a proposta - o PLO 462/2023 - prevê que todas as despesas do poder público com serviço de saúde, chamado a polícia, acionamento de resgate, atendimento psicológico, judiciário, atenção social, entre outros, sejam ressarcidas pelo infrator. Esse procedimento administrativo ocorrerá sem qualquer prejuízo do eventual andamento do processo na esfera criminal e, desta forma, funcionará como um acréscimo da punição.
“Nossa ideia foi baseada em leis já existentes em outros estados, como em São Paulo. É mais um mecanismo para inibir atos covardes de violência contra as mulheres no Tocantins”, ressalta o deputado Eduardo Mantoan, ao explicar a sua proposta.
No texto do Projeto de Lei, a sanção administrativa aumenta em 50% nos casos de ofensa grave a saúde física ou mental da vítima e em 100% nas ocasiões que resultarem em aborto ou morte da mulher. Assim, nesses casos mais graves, por exemplo, se o poder público gastar R$ 20 mil para atender a ocorrência, a sanção administrativa ficaria em R$ 40 mil, tudo correndo em paralelo com a ação penal na Justiça.
No projeto de lei, Mantoan ressalta que os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher. Além disso, pelo menos 50% da arrecadação com as sanções têm necessariamente que ser revertida em políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher em ambiente doméstico ou familiar.
