Com o objetivo de facilitar as negociações de débitos dos contribuintes palmenses, a Prefeitura de Palmas estendeu o prazo para aqueles que desejam ficar em dia com seus impostos municipais. O ato da prorrogação, que segue até o dia 22 de dezembro, foi publicado no Decreto N° 2.439, do Diário Oficial do Município (DOM) nesse domingo, 29. O contribuinte interessado nos benefícios deve negociar de forma on-line, na página oficial do Refis 2023.
Os interessados em quitar seus débitos, agora, na modalidade digital, podem aproveitar os descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa, além de descontos de até 60% nas multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização), e ainda, as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente).
Os empreendedores que estão em débitos com Banco do Povo também poderão aproveitar os descontos que vão de 60% a 95% dos juros, para pagamentos parcelados e 100%, para pagamento à vista.
Neste domingo, 29, chegou ao fim o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023), de forma presencial, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo). O mutirão é um programa de negociação de dívidas dos contribuintes junto ao Poder Público, com adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Programa
O Refis 2023 é uma realização da Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O programa ainda conta com as parcerias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), por meio do Banco do Povo, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) e do Cartório de Protestos de Palmas. (Secom Palmas)
