A Câmara de Palmas encaminhou nota de esclarecimento à imprensa na manhã desta quarta-feira, 8, afirmando serem inverídicas as informações de que o Projeto de Lei com o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Educação Municipal encontra-se parado há 10 dias na Casa de Leis.
De acordo com a nota, todos os projetos de lei anunciados pela Prefeitura de Palmas no dia 27 de outubro deste ano, contemplando o pacote de benefícios dos servidores do município, foram protocolados pelo secretário da Casa Civil da capital, Gustavo Bottós, na última quarta-feira (1º de novembro), às 17 horas, ou seja, na véspera do feriado de Finados (2 de novembro).
É esclarecido que conforme o rito legislativo, os projetos de lei protocolados são apresentados ao Plenário na sessão legislativa seguinte. No caso dos projetos de lei do PCCR da Educação, a apresentação ocorreu na sessão dessa terça-feira (7), conforme previsto.
Seguindo o trâmite, após a apresentação os projetos de lei são enviados às comissões permanentes da Casa, para análise. Nas comissões, os projetos de lei são distribuídos e ocorre a indicação do relator. Somente após a análise e parecer pelo relator, votação pelos membros da comissão pela aprovação ou arquivamento do projeto, é que a proposta estará pronta para votação pelo Plenário.
Levando em consideração estas informações, a Câmara reforça que os projetos de lei do PCCR da Educação estão em tramitação regular na Casa, seguindo o rito legislativo que, como é defendido em nota, é importante para um processo que garanta a participação da sociedade na elaboração das leis, sendo essencial para a legitimidade das proposituras e evitar que sejam aprovadas leis que sejam contrárias à Constituição ou que sejam prejudiciais ao interesse público. "A Câmara Municipal de Palmas reforça o seu compromisso com os servidores públicos do Município e se coloca à disposição para demais esclarecimentos", conclui a nota.
