O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Santa Rita do Tocantins por estipular salários abaixo do Piso Nacional da Enfermagem no concurso público em andamento no município. O pedido de liminar requer a suspensão parcial do concurso e a retificação do edital no que diz respeito à remuneração oferecida aos cargos de enfermeiros e técnicos de Enfermagem.
A Procuradoria do Coren-TO argumentou que os vencimentos propostos no certame estão em desacordo com a Lei n. 14.434/2022, que instituiu o Piso aos profissionais da Enfermagem. Segundo a legislação, o valor fixado para o cargo de enfermeiro é de R$ 4.750,00, sendo 70% desse valor para técnicos de Enfermagem, que corresponde ao valor de R$ 3.325,00. No entanto, a Prefeitura de Santa Rita do Tocantins definiu o salário de R$ 3.600,00 para enfermeiros e R$ 1.800,00 para técnicos, com carga horária de 40 horas semanais.
Diante disso, o Coren-TO solicitou à Justiça que seja concedida uma liminar em regime de urgência para suspender o concurso público, especificamente no que diz respeito aos cargos relacionados à Enfermagem, e retificar a remuneração desses profissionais, levando em consideração o Piso da categoria. É requerido ainda o pagamento de multa diária em caso de descumprimento, com valor a ser estipulado pelo juiz.
O concurso público é regido pelo Edital 001/2023 e está sendo realizado pelo Instituo Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública (Inep Brasil). São oferecidas três vagas imediatas para o cargo de enfermeiro e seis para cadastro de reserva (CR). Já para o cargo de técnico de Enfermagem estão previstas duas vagas imediatas e quatro para o CR.
