Com intuito de avançar nas tratativas para aprovação do Projeto de Lei para o serviço regionalizado de Saneamento Básico, com base no novo marco legal, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), promoveu um encontro entre representantes da Assembleia Legislativa (Aleto), instituições do Governo Estadual e da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, para a apresentação do Estudo Técnico realizado pela empresa de consultoria Siglasul. A apresentação ocorreu na sala de reunião da Aleto nessa terça-feira, 14.
A Lei Federal 14.026 de 2020 dispõe sobre as regras e metas de atendimento para 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033, estendida até 2039. Com base nessa premissa, o Governo Federal prevê a regionalização como forma de levar a universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário em todo o país. E o Tocantins, já está nesse processo com o Projeto de Lei protocolizado na Assembleia sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado do Tocantins, elaborado com base nos estudos de regionalização realizados em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Regional, a consultoria da Siglasul e o grupo técnico de trabalho formado pelo Governo do Estado.
Na abertura, o secretário da Secihd, Thiago Benfica, ressaltou a importância da prestação de serviço pela empresa Siglasul e da participação da coordenadora Geral da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Patrícia Areal para avançar nesse processo de regionalização e principalmente de aprovação do projeto de Lei. “Essa é uma reunião técnica onde a gente está apresentando todo estudo, toda a proposta que foi elaborada e que está em trâmite de aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins. Nossa intenção é avançar na sua aprovação; e é muito importante ressaltar que há boa vontade do Governo Federal e todo o empenho do Governo do Tocantins em obter a aprovação desse projeto de Lei, e assim fazer com que o Tocantins alcance a meta de universalização no acesso de água e esgoto”, destacou Thiago.
Para a coordenadora Patrícia Areal, “enquanto responsável pela implementação da política federal de saneamento básico, a secretaria tem tentado apoiar os Estados na definição dos modelos de prestação regionalizada. Aqui, no Estado de Tocantins e em parceria com a SiglaSul, a gente vai detalhar, explicar um pouco mais o processo e principalmente tentar avançar no modelo de prestação regionalizada no Estado”, disse.
Ainda nesse processo de regionalização, o presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR), Israel Guimarães, acompanhado da gerente de Regulação de Saneamento, Jaqueline Ribeiro, destacou que a Agência tem o papel de regular e fiscalizar os contratos de concessão. “Então, dentro do processo de regionalização, nosso papel aqui será zelar pela boa prestação de serviços desse grupo que está sendo instituído dentro da regionalização. E vejo a grande importância do projeto de regionalização, que é pensar coletivamente na prestação de serviço de saneamento básico, nesse caso água e esgoto, onde tenha um subsídio cruzado, ou uma transferência de recursos, e onde municípios que geram maior receita ajudam a subsidiar os investimentos em municípios menores, aí se consegue levar água e esgoto para toda a população, tanto urbana quanto rural”, explicou o gestor.
Apresentação da prestação regionalizada do Serviço de saneamento básico com base no novo marco legal foi feita pelo consultor Acylino Santos, e contou também com a presença do Assessor Jurídico da Aleto, Lucas Antônio Martins; e de representantes do deputado Marcus Marcelo; da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SE); da Agência Tocantinense de Saneamento, da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias. (Secom/TO)
