Considerando a urgência da situação estrutural e de falta de pessoal em unidades da Polícia Civil na comarca de Porto Nacional, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, assinou Termo de Acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-TO) e a Procuradoria-Geral do Estado para garantir a realização de reformas e manutenção de delegacias, do Instituto Médico Legal (IML) e do Núcleo de Perícia Criminal dos municípios que integram a regional.
O Estado também comprometeu-se a suprir a carência de pessoal existente hoje nos órgãos, garantindo vagas em concurso público a ser realizado em breve.
O acordo encerra uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPTO, com liminar deferida, para garantir a reestruturação física e de pessoal das unidades da Polícia Civil na comarca.
O documento aponta que as delegacias de Polícia Civil da comarca não preenchem as condições mínimas para um funcionamento adequado. Há problemas nos telhados dos prédios, falta de manutenção nos sistemas elétricos e hidráulicos e necessidade de reposição de portas, grades e portais, entre outros.
No IML faltam depósitos e salas para acondicionamento de cadáveres e objetos apreendidos, insumos, materiais e servidores. Os órgãos ainda carecem de suprimentos e materiais administrativos, artefatos bélicos, como armamentos, coletes balísticos, impressoras, scanners e instalação de circuitos de vigilância interna e externa nas unidades, entre outros.
O documento foi assinado pela promotora de Justiça Thaís Cairo Souza lopes, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que atua na proteção ao patrimônio público, velamento das fundações, combate à corrupção, controle externo da atividade policial e realiza inspeções e visitas regulares às unidades policiais e penais. (MPTO)
