O vereador Daniel Nascimento (Republicanos) apresentou na última semana na Câmara de Palmas, um Projeto de Lei que tem como objetivo a fixação de cartazes informativos em distribuidoras e revendedoras de bebidas alcoólicas no município, buscando esclarecer a legislação que penaliza a venda de álcool a crianças e adolescentes.
A legislação em questão refere-se ao artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, que estabelece como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de idade.
O projeto propõe que os estabelecimentos devem afixar cartazes com medidas mínimas de 297x420mm (folha A3), contendo a informação clara: "Vender bebida alcoólica para menores é crime - Art. 243 da Lei Federal Nº 8.069". Esta iniciativa visa conscientizar tanto os proprietários dos estabelecimentos quanto o público em geral sobre a ilegalidade e os riscos associados à venda de álcool para menores de idade. Além disso, os cartazes devem ser colocados em locais visíveis ao público, especialmente na entrada dos estabelecimentos, e escritos em letras que facilitem a sua visualização.
O Projeto de Lei ressalta a importância de combater a venda de álcool para menores, destacando as penalidades previstas em lei, que incluem detenção de 2 a 4 anos, além de multa, para os infratores. Com essa medida, o vereador Daniel Nascimento afirma que busca promover a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes de Palmas, reforçando a responsabilidade social e o cumprimento da legislação vigente. A proposta aguarda aprovação na Câmara Municipal.
