Em sessão realizada na noite dessa quarta-feira, 8, a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou dezenas de matérias. Dentre elas, uma que autoriza o Executivo a doar área à Prefeitura de Palmas para construção do Hospital Municipal.
Localizada na quadra ACSU SO, o total da área doada pelo Estado é de 24 mil metros quadrados. Com a doação, a Prefeitura da capital obtém o prazo de cinco anos para a construção do hospital.
Infância e adolescência
Com as aprovações, a Constituição Estadual ganha um novo artigo: o 122-A, ratificando o dever do Estado para com as políticas públicas direcionadas a assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, que devem ser garantidos por meio “de planos e serviços específicos para a primeira infância, visando garantir seu desenvolvimento integral (...)”.
Ocupação do solo
Com a aprovação do Projeto de Lei do Governo nº 01/2024, a formalização das doações do Estado antes efetivadas por meio de contrato com registro cartorário, agora passam a ser “por registro imobiliário, sem custos aos cofres públicos”.
Os deputados aprovaram, ainda, o PLG nº 5/2024 autorizando o Executivo a permutar um lote para construção urbana com a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins. (AL/TO)
