As escolas de governo no Poder Legislativo encontram fundamentação legal no artigo 39, § 2º, da Constituição Federal, e estão presentes em aproximadamente 400 municípios do país. Espalhadas pelas assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas, elas exercem fundamentalmente o papel de capacitação do servidor público. Ocorre que, por estarem inseridas no contexto do Legislativo, assumiram rapidamente também o papel da educação cidadã.
A atuação foi reconhecida no dia 8 de janeiro deste ano, quando o presidente da República sancionou a Lei Federal nº 14.798/2024, que instituiu o Dia Nacional da Educação Legislativa, celebrado anualmente no dia 15 de maio. A lei é resultado de uma proposta (PL 5.868/2019) apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
A data faz alusão à criação, em 2003, da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), um marco que permitiu a institucionalização da educação legislativa nos parlamentos e tribunais de contas do país. Com a lei, o Dia Nacional da Educação Legislativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Brasil.
A matéria do Senado, apresentada pela percepção do senador Paulo Paim, reforça que ao longo dos anos a educação legislativa se consolidou como um segmento essencial para o aperfeiçoamento das atividades parlamentares, avançando e expandindo-se para além das casas legislativas e tribunais, beneficiando também as comunidades locais e a sociedade em geral com a promoção de cursos e eventos voltados à formação política e cidadania.
Na justificativa do projeto que originou a lei, o senador Paim argumenta que a Constituição aponta a educação como requisito para o fortalecimento e a modernização das instituições públicas. Ele destaca que o Senado foi um dos pioneiros na área com a criação, em 1997, do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).
Desde a criação da Escola da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1993 – a primeira escola de governo do Legislativo –, a evolução dos trabalhos das escolas tem se ampliado muito, e temos visto centenas de projetos de educação para a cidadania acontecendo de norte a sul do país. Destaca-se muito o Parlamento Jovem ou Vereador Mirim, que muda sua denominação a depender da casa legislativa, mas primordialmente é um trabalho voltado a jovens que exercem a função de parlamentar e aprendem as funções essenciais do Poder Legislativo, sua relação com os demais poderes e desenvolvem noções de política e cidadania. Alguns desses programas têm duração de dias, e outros de anos, com o intuito de capacitação de jovens.
Muitas ações acontecem nos legislativos brasileiros voltadas a toda comunidade, sejam idosos, jovens ou crianças. Nas palavras do professor Rildo Cosson, as escolas do Legislativo são verdadeiras Escolas de Democracia. Os números e atividades impressionam, como um programa desenvolvido pela Escola do Amazonas que leva educação política de barco até comunidades distantes da capital, ou os parlamentos jovens de Santa Catarina e de Minas Gerais, que atingem centenas de municípios. Já a Escola de Mato Grosso do Sul criou um concurso de redação com temas de cidadania que envolve 400 mil alunos e 23 mil professores, em 79 cidades. Há ainda a Escola de Itapevi, em São Paulo, que disponibiliza um curso em EAD de Educação, Democracia e Cidadania.
Poderia ressaltar mais de duas dezenas de projetos fantásticos espalhados pelo país, mas encerro este rol com a Coleção em Miúdos, criada pela Escola do Legislativo de Pouso Alegre (MG), a partir da provocação da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (Abel). Ela é escrita pela professora Madu Macedo, e hoje é editada e distribuída para todo o Brasil pelo Senado Federal. Ela está presente em atividades diversas por quase todas as escolas do Legislativo do país, atingindo 626 municípios, inclusive sendo adotada como cartilha regular de ensino voltada a jovens e crianças, por meio de uma linguagem fácil e lúdica. Atualmente, a coleção conta com as cartilhas Constituição em Miúdos, Constituição em Miúdos II, Lei Maria da Penha, Estatuto da Igualdade Racial, CDC – Código de Defesa do Consumidor – e o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Já estão escritas as edições da Coleção em Miúdos referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Povos Originários, Agenda 2030-ODS e Estatuto do Idoso, faltando ainda ilustração e diagramação.
Haver aproximadamente 400 escolas do Legislativo num país com 5.565 municípios parece ainda muito pouco, mas o que tem sido feito nos quatro cantos do país é grandioso, e se assemelha a uma revolução silenciosa em favor do Brasil. Programas de ensino são desenvolvidos no sentido de qualificar servidores públicos e agentes políticos, discutir políticas públicas e sobretudo levar valores democráticos, de participação política, lógica republicana e percepções da importância de conviver em sociedade, por meio da educação para a cidadania. Este é um feito e tanto, que tem ajudado na afirmação dos conceitos que formam cidadãos e transformam uma nação.
*Roberto Eduardo Lamari é presidente da Abel, procurador legislativo, bacharel em Direito–Unesp, especialista em Gestão Pública Legislativa- EACH/USP, especialista em Ciência Política – FESP/SP, e mestrando em Planejamento e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté/SP.
