O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Elizeu Oliveira, esteve na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, para entregar um pedido de agilidade no Recurso Especial 2126962/TO. Movida pelo sindicato, a ação busca derrubar a modulação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO)) na decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) que determinou o pagamento do reajuste de 25% para todos os servidores públicos do Quadro Geral e outros do governo do Tocantins.
“Notem que, em nenhum momento houve pedido, seja pelo Impetrante ou Impetrado, de especificação de data limitativa para a concessão do reajuste, nem tampouco a limitação subjetiva da demanda com exclusão de servidores que ingressaram posteriormente a entrada em vigor da Lei Estadual 2.669/2012. Sendo claro que, limitar os efeitos financeiros sem expresso pedido das partes constitui julgamento extra petita, violador dos princípios da adstrição ou congruência, assim como violador do princípio da não surpresa, já que não fora oportunizado previamente à parte manifestar-se sobre a limitação proposta (art. 9 e 10 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, a limitação dos efeitos financeiros aos servidores ocupantes de cargo público estadual anterior à lei 1.855/2007 até a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.669/2012 também viola direito líquido e certo dos referidos servidores, eis que a referida não incorporou o reajuste vencimental de 25% concedido pela lei anterior”, frisa trecho dos memoriais que o presidente Elizeu Oliveira entregou no gabinete do ministro Afrânio Vilela, relator do processo.
De acordo com o Sisepe, a modulação promovida pelo TJ-TO limita, e muito, a quantidade de pessoas a terem seu direito dos 25%, o que desvirtua por completo a decisão do STF. “O TJ-TO analisou algo que não estava em pauta e sequer era objeto do mandado de segurança do Sisepe. Por isso, estamos aqui na luta pelo servidor”, explicou o presidente Elizeu Oliveira.
Na agenda em Brasília, o presidente do Sisepe estava acompanhado do diretor regional do sindicato no Bico do Papagaio, Saimon Lima de Britto, e do presidente da Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins), Carlos Augusto Melo de Oliveira.
A contenda judicial se arrasta desde 2008. No final do ano anterior, o governo do Estado e Assembleia Legislativa aprovaram um aumento linear de 25% para todos os servidores públicos estaduais. No entanto, como alega o Sisepe, dias depois o governo do Estado trabalhou para que outra lei anulando o reajuste fosse aprovada, alegando erro de cálculo.
O problema foi parar no STF e, depois de 12 anos, a corte considerou que a anulação do aumento foi inconstitucional. Agora, desde o final de 2022, o governo passou a ter a obrigação de implementar. O Estado chegou a criar uma comissão para agilizar a solução, mas após alguns encontros, não houve mais avanços.
“Enquanto isso, nós não desistimos de ver aquilo que é de direito de todos os colegas servidores. O nosso 25% no salário. Estamos à disposição para negociar com o governo uma proposta justa, mas, ao mesmo tempo, seguimos todas as nossas frentes judiciais, seja com execução de sentença no primeiro grau, ou com os nossos recursos nos tribunais superiores”, explicou o líder sindical.
