Planos para implementar apostas com odds fixas no Brasil ocorrerão em quatro etapas, terminando em julho de 2024, representando o primeiro passo em direção a um arcabouço regulatório.
O Ministério da Fazenda do Brasil publicou a nova portaria no Diário Oficial da União do Brasil. Ela delineia como as regulamentações aprovadas no Projeto de Lei 3.626 serão implementadas nos próximos meses, com o objetivo de estar completamente implementada até o final de julho de 2024. Os detalhes do 1win login também serão integrados nesse processo regulatório.
A ordem estabeleceu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), um órgão do Ministério da Fazenda que estrutura e publica a regulamentação entrante conforme as diretrizes.
O órgão buscará fornecer clareza sobre os aspectos legais da regulamentação e priorizar as medidas mais urgentes para promulgação.
"O principal objetivo desta medida é estruturar sistematicamente a agenda regulatória para apostas com odds fixas no país e representa um avanço considerável na gestão e supervisão deste setor", disse o Ministério da Fazenda em um comunicado.
A regulamentação será anunciada em quatro estágios, organizados por prioridade:
● Estágio um - até o final de abril de 2024
● Estágio dois - até o final de maio de 2024
● Estágio três - até o final de junho de 2024
● Estágio quatro - até o final de julho de 2024
Durante o primeiro estágio, serão publicadas regulamentações sobre os requisitos técnicos, de pagamento e de segurança que os operadores devem seguir. Regras sobre como os operadores podem solicitar licenças para operar apostas com odds fixas também serão publicadas em abril.
Durante o segundo estágio, a SPA publicará suas políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Também serão publicadas regras sobre a proliferação de armas de destruição em massa e outros tipos de fraude.
Indústria do Brasil satisfeita com o movimento
Depois de anos aguardando para definir e implementar jogos de azar online no Brasil, a indústria está ansiosa para ver progresso. Hugo Baungartner, vice-presidente de mercados globais na Aposta Ganha, disse que o cronograma do Ministério da Fazenda é prático - se outros departamentos governamentais colaborarem.
"O cronograma é razoável e realizável", disse Baungartner. "O [Ministério da Fazenda] só precisa garantir que todos os outros departamentos governamentais estejam na mesma página e não bloqueiem o processo".
No entanto, ele está apreensivo sobre como o conceito de odds fixas será definido.
A preocupação em relação a certos aspectos do projeto de lei não será incomum, pois a indústria esperou algum tempo por movimento nesse espaço. A assinatura do Projeto de Lei 3.626 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023 representou o início de uma nova era para jogos de azar online e apostas esportivas no Brasil.
O projeto de lei enfrentou batalhas no caminho para a ratificação. Uma tentativa de remover os jogos de azar do projeto de lei foi rejeitada em novembro e, em seguida, aprovada em dezembro.
A controvérsia também ocorreu sobre a taxa de imposto proposta. A taxa inicialmente foi estabelecida em 18% da receita bruta de jogos (GGR). No entanto, isso teria sido na verdade 30,82% quando os impostos relevantes fossem considerados. Isso foi reduzido para 12% em novembro.
