A Justiça homologou nessa quarta-feira, 4, as medidas administrativas apresentadas pelo Estado e município de Palmas para implementação do fluxo de atendimento do processo transexualizador na rede pública. O compromisso dos gestores públicos foi firmado durante audiência judicial nesta quarta-feira, resultado de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde.
Para o coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes, este é mais um passo importante na concretização da política pública de saúde para a população trans do Tocantins.
Durante a audiência, o município de Palmas informou que a rede básica já atende parte da população e que o atendimento especializado no Ambulatório Municipal, dos pacientes residentes no município, iniciará no próximo dia 23 de setembro.
Também foi informada a possibilidade de criação de uma Comissão Técnica entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Secretaria Municipal de Saúde (Semus) para elaboração de um protocolo de hormonioterapia. Segundo o Estado, ainda neste mês será formalizada uma Câmara Técnica para padronização da hormonização.
O Estado também informou que a parte ambulatorial dos demais municípios da Região Macro Sul será absorvida para atendimento no Hospital Geral de Palmas (HGP).
ACP
Em maio deste ano, o Nusa ajuizou uma ACP requerendo do Estado e do município de Palmas a estruturação do serviço de processo transexualizador.
O Processo Transexualizador foi instituído no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2008 e engloba um conjunto de ações assistenciais do SUS voltadas à atenção e ao cuidado de travestis e transexuais que desejam modificações corporais por meio da adequação da aparência física e da função das características sexuais, de acordo com sua identidade de gênero.
