O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) notificou as prefeituras de São Sebastião do Tocantins, Colinas e Ponte Alta do Tocantins por estipularem salários para profissionais de Enfermagem abaixo do piso salarial da categoria em editais de concurso público. Aos gestores municipais foi dado um prazo para que respondam ao Conselho e adequem os valores, conforme o que determina a Lei 14.434/2022.
O Coren-TO solicitou às prefeituras a correção dos valores nos editais e informou que está acompanhando a situação para garantir que os direitos dos profissionais sejam respeitados.
O Conselho ressalta que o não cumprimento da lei compromete a dinâmica de trabalho, além de desvalorizar toda a categoria dos profissionais de Enfermagem.
