Tramitam na Assembleia Legislativa do Tocantins os pareceres prévios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto às contas consolidadas do Governo do Estado dos anos de 2022 e 2023. Os pareceres foram encaminhados para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle nesta terça-feira, 11.
Os pareceres são pela aprovação das contas nos dois casos. Eles relatam as exigências legais e índices cumpridos pelo Executivo, mas também trazem ressalvas e recomendações pontuais.
De acordo com a Constituição do Estado, o TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Tocantins e cabe aos deputados estaduais a palavra final no julgamento das contas públicas.
