Tramita no Congresso Nacional e tem sido motivo de intensos debates o Projeto de Lei 2158/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil/PB), para que os medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs) possam ser comercializados e dispensados por supermercados. A demanda é defendida com afinco pelo setor, representado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Associação Brasileira dos Atacarejos (Abaas) e Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad).
O Ministério da Saúde posicionou-se contra o PL, afirmando que a medida compromete o alcance do eixo estratégico XIII da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo. Ainda de acordo com o MS, a venda de medicamentos em supermercados levanta preocupações quanto às condições sanitárias e contradiz a Lei nº 13.021/2014 que reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde responsáveis por oferecer condições seguras para a comercialização e dispensação. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também manifestou preocupação.
À princípio, discutia-se a venda nas prateleiras desses estabelecimentos, o que acarretaria em riscos à sociedade brasileira que já é destaque mundial em automedicação. Para o presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins (Sindifato), Renato Soares Pires Melo, a venda de medicamentos em supermercados, da maneira que se propunha inicialmente, daria acesso irresponsável aos medicamentos. "O medicamento utilizado da forma incorreta irá gerar outros agravos de saúde pública que acabarão convergindo para o SUS. Na verdade, se a gente perguntar para a população se ela quer ônibus de graça, ela vai dizer que sim; se perguntarmos se ela quer plano de saúde de graça, ela vai dizer que sim; se perguntarmos se ela quer alimento no supermercado de graça, ela vai dizer que sim; se perguntarmos para a população se ela quer ser isenta do imposto de renda, ela vai dizer que sim. A questão da venda de medicamentos em supermercados é o acesso irresponsável aos medicamentos. Por esse viés, os donos dos supermercados, estes sim, estão mais preocupados com os lucros, do que com a saúde da população", analisa o representante.
Os supermercados defendem que a partir da nova regulamentação de venda, novos postos de trabalho serão criados, os preços serão menores, e haverá maior acessibilidade. Uma pesquisa recente do Instituto Datafolha, encomendada pela Abras, revelou que 2 em cada 3 brasileiros querem que os MIPs voltem a ser vendidos em supermercados.
De acordo com diversos especialistas, entre eles o médico Dráuzio Varella, conhecido nacionalmente por sua dedicação à saúde, mesmo os medicamentos que não carecem de receita médica podem resultar em efeitos colaterais. “Esses medicamentos não precisam de receita, é verdade. Mas isso não significa que eles sejam inofensivos. Um simples anti-inflamatório pode causar problemas no estômago, nos rins e até aumentar o risco de infarto”.
Nova Proposta
Diante das críticas, o setor varejista apresentou na semana passada aperfeiçoamento significativo ao texto original do PL, para que além da presença física obrigatória de farmacêuticos, haja estrutura em conformidade com os padrões sanitários estabelecidos pela Anvisa.
A principal mudança apresentada pelo setor é a substituição da simples venda de MIPs pela instalação de farmácias completas dentro dos supermercados. Isso significa que esses espaços funcionarão como drogarias tradicionais, aptas a comercializar todos os tipos de medicamentos, incluindo os que exigem prescrição médica, sob a supervisão e com a presença de farmacêutico, tal qual ocorre atualmente nas farmácias.
O novo texto do PL permite que os supermercados instalem farmácias diretamente ou por meio de parcerias com farmácias ou drogarias já existentes. O setor varejista defende que haverá o fortalecimento das pequenas e médias redes de farmácias do País.
A legislação vigente já permite farmácias dentro da área de supermercados, no entanto, com funcionamento de forma independente e com a presença obrigatória do farmacêutico.
Para o presidente do Sindifato, Renato Soares, a nova proposta “não traz nenhuma novidade, uma vez que a atual legislação já permite a instalação de drogarias dentro do ambiente de supermercados. Além de garantir o acesso aos medicamentos, esse acesso deve ser responsável. A dificuldade será os supermercados respeitarem a legislação sanitária para o comércio de medicamentos”, analisa.
Próximos capítulos
A discussão é intensa e gradual. Médicos e representantes das farmácias do Brasil (são mais de 90 mil farmácias no País) reforçam que saúde não é mercadoria e o acesso facilitado significa mais efeitos adversos, mais preocupações. Defendem também que haja um controle rigoroso para garantir a segurança do paciente.
O Conselho Nacional de Saúde argumenta que, mesmo com a nova proposta, o interesse de venda pode se sobressair sobre a saúde do consumidor.
Atualmente, o assunto está em discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e tramita em caráter terminativo.
Sindifato
O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins foi fundado em 20 de setembro de 1997 e registrado em 8 outubro de 1998, quando foi constituída a primeira diretoria em assembleia geral da categoria. É formado pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto á Federação, efetivos e suplentes, eleitos a cada quatro anos.
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