A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) e representantes de diversos movimentos sociais do Estado apresentaram nova denúncia sobre o processo de consulta do programa REDD+ Jurisdicional do Tocantins, em reunião com o Ministério Público Federal (MPF), nesta quinta-feira (4). A reunião contou também com a presença da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) e da Defensoria Pública da União (DPU).
De acordo com a denúncia, o Estado não tem disponibilizado informações suficientes para que comunidades tradicionais e a sociedade compreendam o conteúdo do programa e seus possíveis impactos. Para os movimentos sociais, as consultas realizadas até agora não atendem às exigências da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI).
Histórico de denúncias
Em 7 de julho de 2025, a ATA já havia acionado o MPF e a Comissão Nacional de REDD+ (CONAREDD), denunciando o Estado por desrespeitar o direito à CLPI de povos e comunidades tradicionais, como quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e agricultores familiares. Na ocasião, também foi reivindicado o cumprimento das Salvaguardas de Cancún, que asseguram direitos territoriais, autodeterminação e repartição justa de benefícios.
No VII Encontro Tocantinense de Agroecologia, realizado entre 27 e 30 de agosto, na comunidade Barriguda, município de Goiatins (TO), com a participação de mais de 300 lideranças indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco, camponeses e agricultores familiares, o tema do REDD+ foi debatido e os participantes voltaram a denunciar o desrespeito ao direito à Consulta Livre, Prévia e Informada.
Segundo os participantes, as oficinas promovidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) têm se limitado a discutir apenas a repartição de benefícios, sem apresentar informações completas sobre o programa. Para eles, a falta de dados claros impede que a consulta seja considerada efetivamente informada, em desacordo com as Salvaguardas de Cancún.
“Eles preparam o estudo e já vêm trazer para a comunidade aprovar ou não. A gente questionou que não entendeu o que é esse REDD+. Não teve explicação. A única coisa que falaram foi só sobre partilha de dinheiro, sem saber nem o que é”, relatou Maria Senhora Carvalho da Silva, agricultora familiar do Bico do Papagaio.
Reivindicações dos movimentos
Os movimentos sociais solicitam que o MPF intervenha para suspender a implantação do programa até que seja realizada uma consulta adequada, nos termos da Convenção 169 da OIT. Também reivindicam a revogação da Lei Estadual nº 3.525/2019, que reconhece e convalida registros imobiliários irregulares de terras no Tocantins, e que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento sobre a sua Inconstitucionalidade; e exigem a criação de normas que assegurem a regularização dos territórios quilombolas e a efetividade da Lei do Babaçu Livre.
Para as organizações, apenas um processo transparente e legítimo poderá garantir a proteção dos direitos territoriais, culturais e ambientais dos povos e comunidades tradicionais do Tocantins.
Encaminhamento da reunião com o MPF
O MPF recebeu a denúncia dos movimentos sociais apresentada nesta quinta-feira (04) e informou que irá analisar as informações para definir um posicionamento.
Assinam a denúncia:
Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins/COEQTO
Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu/MIQCB
Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins/APA-TO
Comissão Pastoral da Terra/CPT
Movimento Sem Terra/MST – Tocantins
Movimento Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins/MEDH-TO
União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Tocantins/UNICAFES-TO
Cooperativa de Produção e Comercialização dos Agricultores Familiares Agroextrativistas e Pescadores Artesanais de Esperantina/COOAF-Bico
Instituto Terra, Direito e Cidadania/ITDC.
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