A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) anunciou o lançamento da cartilha intitulada "Cartilha sobre o futuro dos direitos dos povos indígenas do Brasil e enfrentamento da crise climática", que carrega a mensagem central: "O marco temporal é inconstitucional!".
O material foi produzido pelo departamento jurídico da APIB. O lançamento ocorre em um momento de pressão legislativa contra os direitos dos povos originários e do movimento indígena pela demarcação de 107 Terras Indígenas até COP30, que ocorrerá no mês de novembro em Belém (PA).
A cartilha e mais informações sobre o marco temporal, podem ser acessadas no site: https://apiboficial.org/marco-temporal/.
Conteúdo da Cartilha e a Inconstitucionalidade do Marco Temporal
A cartilha aborda a tese do marco temporal, uma tese anti-indígena que tenta limitar os direitos territoriais dos povos indígenas apenas às terras que estavam efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
O documento reforça que essa tese é um grave retrocesso aos direitos constitucionais, pois ignora o histórico de violências, remoções forçadas e expulsões sofridas por diversas comunidades. A APIB defende que o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais é originário, existindo desde antes da formação do Estado brasileiro e sendo reconhecido pela Constituição Federal de 1988.
O direito originário, ou Teoria do Indigenato, é considerado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um Direito Fundamental e cláusula pétrea, imune a decisões de maiorias legislativas eventuais. O STF, inclusive, já rejeitou de forma contundente a tese do marco temporal no julgamento do povo Xokleng (Tema 1031), decidindo por 9 votos a 2 que a data de 1988 não pode definir a ocupação tradicional.
Cenário Atual de Ameaça
A cartilha detalha o cenário político e jurídico atual, destacando que, apesar da decisão do STF, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 14.701/2023 (denominada pelo movimento indígena como Lei do Genocídio Indígena), que fixa o marco temporal como parâmetro para demarcação de terras, inviabilizando na prática a garantia desses territórios. A Lei 14.701/2023 é contestada no STF pela APIB e por partidos políticos devido às suas inconstitucionalidades.
O material também alerta sobre a tramitação de diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei (PLs) no Congresso, que buscam institucionalizar retrocessos, como:
Permitir a exploração econômica e o arrendamento de terras indígenas por terceiros (PEC 10/2024).
Transferir a competência demarcatória do Executivo para o Congresso (PEC 59/2023).
Regulamentar ocupações ilegais e grilagem (PL 510/2021 e PL 4497/2024).
Sobre a APIB
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) é uma instância de referência nacional do movimento indígena, criada de baixo para cima. Ela reúne sete organizações regionais indígenas (Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coiab e Comissão Guarani Yvyrupa) e foi criada para fortalecer a união dos povos indígenas, a articulação entre as diferentes regiões e organizações, além de mobilizar contra ameaças e agressões aos direitos indígenas.
