O Partido Social Democrático (PSD) protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282, proposta pelo Solidariedade, que questiona o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal — dispositivo que permite o afastamento cautelar de agentes públicos suspeitos de utilizar o cargo para a prática de crimes.
“A ADPF é um instrumento de defesa da Constituição, não um recurso para reverter decisões judiciais desfavoráveis. Seu uso personalíssimo fragiliza a separação dos Poderes e compromete a credibilidade do controle concentrado de constitucionalidade”, afirma o texto.
Na petição, o PSD solicita ingresso como amicus curiae para contribuir com o debate e alertar contra o uso indevido da ADPF em defesa de interesses individuais, como no caso do afastamento do governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa.
Segundo o partido, a ação do Solidariedade busca transformar a ADPF em um “atalho judicial” para reverter decisões específicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como é o caso do afastamento de Wanderlei Barbosa, o que representaria desvio de finalidade e violação da separação dos Poderes.
O PSD afirma que o afastamento cautelar de governadores, como Wanderlei Barbosa, com farta documentação que aponta para a prática de crimes graves de corrupção, é uma medida legítima para proteger investigações e evitar interferências políticas, e que mandato eletivo não pode servir como escudo para práticas ilícitas. “A democracia não se fortalece com a blindagem judicial de autoridades, mas com a aplicação isenta da lei a todos”, destaca a manifestação.
O partido reforça que o mandato eletivo não confere imunidade penal e que o princípio republicano exige a plena responsabilização de todos os agentes públicos.
“Blindar governadores investigados seria um retrocesso institucional. A democracia se fortalece quando todos — inclusive quem ocupa cargos eletivos — estão sujeitos à lei em igualdade de condições”, sustenta o documento.
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