A comissão formada por representantes de entidades classistas estaduais foi recebida no Palácio Araguaia na tarde dessa segunda-feira (10), por uma equipe do governo composta pelos secretários de Estado da Administração, Marcos Antônio Duarte da Silva; da Fazenda, Jairo Soares Mariano; do Planejamento, Ronaldo Dimas; da Segurança Pública, Bruno Azevedo; da Casa Civil, Irana de Sousa Coêlho Aguiar; da Governadoria, Raul de Jesus Filho e Neto e pela presidente do Igeprev, Bárbara Jesuína Mendes Gomes, para tratar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto Único dos Servidores do Estado.
O diálogo ocorre em meio à mobilização das categorias, que se reuniram no hall de entrada do Palácio Araguaia para cobrar do governo uma resposta sobre a PEC do Teto Único.
Parecer técnico elaborado pela Secretaria da Administração (Secad) ressaltou que a implantação imediata do teto elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o parecer atuarial do Igeprev aponta efeitos distintos entre os planos previdenciários: enquanto o Plano Previdenciário apresentaria melhora no equilíbrio atuarial, o Plano Financeiro sofreria impacto negativo, com aumento da necessidade de aportes do Tesouro Estadual para garantir a sustentabilidade a longo prazo.
O secretário de Planejamento, Ronaldo Dimas, ressaltou que o governo reconhece a importância da pauta e o valor dos servidores, mas que qualquer avanço deve ocorrer com base em segurança fiscal. “O Governo tem o interesse, mas a dificuldade é conseguir arcar com as contas. Esse é um tema legítimo e sensível, mas é preciso responsabilidade. Estamos abertos ao diálogo, e o caminho é encontrar um ponto de equilíbrio que assegure o respeito aos servidores e a estabilidade financeira do Estado”, afirmou.
Dados
Após a reunião, o presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (SIMED-TO), Reginaldo Abdalla Rosa, destacou que o governo apresentou dados detalhados sobre as despesas e abriu os números para análise conjunta.
“O governo abriu os números e, a partir de agora, uma comissão vai fazer um levantamento junto ao Igeprev, e outra dentro da Sefaz e da Secad, para finalizar os cálculos. Assim que estiverem prontos, voltaremos a nos reunir com os secretários”, explicou Abdalla.
Segundo o dirigente, a expectativa é que uma nova reunião ocorra na próxima segunda-feira, dia 17, com a presença das categorias. “Esperamos que o governo apresente uma proposta de mudança do teto. Sabemos que há divergências nos números, mas vamos fazer nossa própria análise e apresentar nosso contraponto. Era uma reunião que estava prevista para o dia 5, mas que finalmente aconteceu hoje. Acreditamos no compromisso do governo e na viabilidade dessa correção”, reforçou.
Abdalla também afirmou que a abertura dos dados é um passo importante para o avanço das negociações. “Acredito no governo e no que ele está fazendo agora. Pessoalmente, não tenho medo de números, porque já fizemos esses cálculos antes, CPF por CPF, e sabemos que é algo factível. Vamos confiar e lutar para garantir o que é de direito de cada servidor”, concluiu.
Avanço no diálogo
O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, que também é servidor de carreira, ressaltou que o encontro foi produtivo e que o governo demonstra disposição em construir uma solução técnica e sustentável.
“As categorias estarão representadas dentro da Secad e do Igeprev para trabalhar os estudos sobre o verdadeiro impacto do teto nas contas públicas. Com esses dados concluídos, apresentaremos aos secretários e buscaremos, enfim, resolver esse impasse que já dura 14 anos”, afirmou o secretário.
Argumento para a negociação
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDARE), Jorge Couto, afirmou que os representantes dos servidores públicos impactados pelo teto saíram da reunião com uma perspectiva mais positiva. “Haverá um encontro de contas. Nós temos razões suficientes para demonstrar que o Estado pode, sim, fazer o esforço necessário para conceder o teto, principalmente porque muitos dados que atenuam esse impacto não estavam sendo considerados nas contas”, explicou.
Ele ainda reforçou que os números existem, mas que precisam ser analisados com base técnica. “Sabemos que os números existem, mas é preciso analisá-los tecnicamente, de modo que se comprove que o Estado tem condições de suportar esse esforço. Repito: o teto remuneratório único dos servidores públicos estaduais já foi concedido em 24 estados da Federação. Apenas o Tocantins e mais dois ainda não o implementaram. E, desses três, o Tocantins é o que possui o menor subsídio de governador. Ou seja, hoje temos o pior teto remuneratório do país”, ressaltou.
Dados do Governo
Sobre a divulgação de dados do governo, afirmando inviabilidade, Jorge Couto disse que após o diálogo dessa segunda-feira com os secretários, o governo reconheceu a possibilidade de revisar os dados, a depender do encontro de contas, e retomar as análises técnicas. “Conciliamos no sentido de retomar os estudos. É importante que considerem pontos fundamentais, como o da previdência estadual, que continuará superavitária até 2032. Portanto, neste momento, conceder o teto é, inclusive, melhor para o equilíbrio previdenciário”, pontuou.
O dirigente também destacou outros aspectos que precisam ser levados em conta: “Primeiro, o imposto de renda retido na fonte, cuja alíquota de 27,5% retorna ao Estado e deve ser incluída no cálculo da receita corrente líquida. Segundo, a PEC 132, que a partir de janeiro de 2027 colocará todos os auditores fiscais do país sob o teto único nacional, o que tornará inevitável essa equiparação”, destacou.
“Portanto, é melhor resolver agora do que postergar, além de ser uma medida de justiça e reconhecimento aos servidores impactados. Acreditamos na sensibilidade do governador e de sua competente equipe de governo. Reconhecemos a necessidade de equilibrar as contas públicas. Está na hora de medidas alternativas para tal, e não deixar nas contas dessas categorias mais uma vez esse encargo, esse esforço”, argumentou o presidente do Sindare.
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Contraproposta
Para acompanhar de perto os levantamentos, foram designados os servidores e sindicalistas, Samuel Andrade, do Sindifiscal, e Jorge Couto, do Sindare, ambos com ampla experiência nas áreas fiscal e previdenciária.
A comissão deverá trabalhar ao longo desta semana na análise detalhada dos números apresentados, com o objetivo de elaborar uma contraproposta técnica a ser apresentada ao governo na próxima segunda-feira, dia 17.
A expectativa das entidades é que o governo apresente uma proposta concreta para a implementação do Teto Único dos Servidores Estaduais, atendendo a uma demanda histórica que há mais de uma década mobiliza o funcionalismo público tocantinense. (Matéria atualizada às 11h13min)
