O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública (ACP) para regularizar o quadro de pessoal do Legislativo municipal, que não realiza concurso público desde 1999. As investigações basearam-se em dados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) que revelaram que a Câmara Municipal de Alvorada possui 40 vínculos funcionais, mas apenas um servidor é efetivo, o que representa 2,5% do total.
Segundo a ação assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho os demais postos são ocupados por 19 cargos comissionados e 10 contratações temporárias (97,5% de vínculos precários).
Estudo técnico em 30 dias
Em caráter de urgência, o MPTO requer que a Justiça determine à câmara a elaboração de um estudo técnico de pessoal em 30 dias e a proibição de novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para funções permanentes, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por ato praticado em violação a essa determinação.
Os pedidos incluem o envio de projeto de lei para criação de cargos efetivos e redução de comissionados; a publicação de edital de concurso público no prazo de 180 dias após a aprovação da lei; a exoneração de servidores em cargos comissionados irregulares e extinção de contratos temporários indevidos; e a implementação de controle de frequência e transparência na lista de servidores.
O Ministério Público sugeriu a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações determinadas pela Justiça.
Inversão da lógica constitucional
Na ação, o promotor de Justiça destaca que houve uma inversão absoluta da regra constitucional, que exige o servidor concursado como padrão e o vínculo precário como exceção. O documento aponta que servidores temporários exercem funções permanentes, como vigilância, serviços gerais, recepção e motorista, sem que haja qualquer demonstração de necessidade excepcional.
Além disso, o MP/TO identificou que a proporção de 19 cargos comissionados para apenas um efetivo configura desvio de finalidade. De acordo com o promotor de Justiça, esses cargos estão sendo utilizados para atividades técnicas e operacionais que não se caracterizam como direção, chefia ou assessoramento. Outro problema relatado é a falta de mecanismos para controle de frequência e produtividade dos servidores.
Descumprimento de recomendação
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público havia expedido uma recomendação em 5 de fevereiro de 2026, orientando a elaboração de um estudo técnico sobre a necessidade de pessoal. No entanto, a câmara municipal não respondeu o órgão e manteve-se em "completo silêncio" após 60 dias do recebimento do documento.
Para o promotor de Justiça, essa omissão por mais de duas décadas representa uma ruptura grave com os valores republicanos e a igualdade de oportunidades para os cidadãos que desejam ingressar no serviço público por mérito.
