De acordo com a justificativa do Governo do Estado, a matéria também pretende agilizar a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental (Fundepam) para o financiamento das ações ligadas ao desenvolvimento habitacional e urbano ...
As matérias abordam temas específicos da administração financeira do Estado, como precatórios, inscrição na dívida ativa e financiamento de moradias urbanas ...