Tramitam na Assembleia Legislativa (AL) três projetos, de autoria do Executivo Estadual, que foram enviados pela Mesa Diretora, na manhã desta terça-feira, dia 16, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As matérias abordam temas específicos da administração financeira do Estado, como precatórios, inscrição na dívida ativa e financiamento de moradias urbanas.
No projeto de lei complementar que institui o regime especial de pagamento de precatórios, o governo pretende regulamentar a quitação de suas pendências judiciais sem comprometer as contas públicas. A matéria foi proposta para atender a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre outras normas, o projeto estabelece que, “no prazo de 15 anos, será depositado, anualmente, até o último dia do mês de junho de cada ano, em conta à disposição do Tribunal de Justiça (TJ), o total do valor apurado em 31 de dezembro do ano anterior”.
A regulamentação das formas de extinção e as garantias do crédito inscrito em dívida ativa, patrimonialização e alienação de bens adquiridos por adjudicação ou doação em pagamento do Estado são assuntos de outro projeto enviado para a CCJ.
Em um terceiro texto, o governo altera as leis que dispõem sobre a reativação da Companhia de Desenvolvimento do Tocantins (Codetins) e a extinção da Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano (AHDU).
O governo explica que as alterações visam “agilizar a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental (Fundepam) para o financiamento de ações ligadas à melhoria das condições para a aquisição da casa própria”.
Fonte: Dicom/AL
